norma nº 128/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 128/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/18 
 Dispensa de Licitação para a aquisição de 
bandeiras nacionais, do Estado e do 
Município para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a aquisição de bandeiras nacionais, do 
Estado e do Município para a Câmara Municipal de Miracatu-SP, em 
favor da empresa TORCIDA BRASILEIRA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 13.516.153/0001-38 valor global de 
R$ 1.981,00 (Um mil novecentos e oitenta e um reais), conforme
Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 61/18.
Miracatu, 14 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente