norma nº 129/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 129/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/18 
Dispensa de Licitação para fornecimento 
de aperitivos para a Sessão Solene de 
Aniversário do Município da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para 
fornecimento de aperitivos para a Sessão Solene de Aniversário do 
Município para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da 
empresa LIGIA ROSETI 30785988882, CNPJ nº 
20.676.451/0001-50 valor global de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem 
reais), conforme Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 
56/18. 
Miracatu, 21 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente