norma nº 130/2018

ATO DO PRESIDENTE N º 130/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/18 
Dispensa de Licitação para prestação de 
serviços de fotografia para a Sessão 
Solene de Aniversário do Município da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação 
de serviços de fotografia para a Sessão Solene de Aniversário do 
Município da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da 
empresa DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA 31554645859, 
CNPJ nº 12.144.672/0001-07 valor global de R$ 500,00
(Quinhentos reais), conforme Proposta anexa ao Processo 
Administrativo nº 58/18. 
Miracatu, 21 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente