norma nº 1400/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.400 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 233.903,26 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e três reais e vinte e seis centavos), 
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
FICHA
 
VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.3.90.30 Material de Consumo 7 1.580,44
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
28.8430000.0002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 38 200.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30 Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.39 Material de Consumo 415 12.000,00
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGR. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGR. E MEIO AMBIENTE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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18.5410002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 415 1.018,07
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 418 19.304,75
Total da Suplementação: 233.903,75
Art. 2º A suplementação da ficha 195, terá origem no excesso de arrecadação de 
receita nº 87 referente ao Programa Assistência Farmacêutica Básica.
Art. 3º A suplementação da ficha 418 terá origem no superávit financeiro da conta 
do Banco do Brasil, Ag. 2302-7 c/c 16369-4-Fehidro, no valor de R$ 18.991,37 e no excesso de 
arrecadação da ficha de receita nº 170, referente a rendimentos financeiros no valor de R$ 313,38.
Art. 4º A suplementação do restante das fichas terá origem na anulação da dotação 
conforme discriminado abaixo:
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
99.9999999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência 74 74.598,51
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 264 128.000,00
Total da Anulação: 202.598,51
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 28 de novembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal