norma nº 40/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 40/13 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 06/12. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre a prestação de serviço para a execução das obras de edificação da nova Sede 
do Poder Legislativo de Miracatu/SP ; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 65 da Lei Federal 
nº 8.666/93; 
Considerando a manifestação da Fiscalização Técnica quanto à 
necessidade da substituição de materiais conforme apresentado pela contratada; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 06/12, firmado em 26/12/2012, 
com a ADL Construção Civil Ltda EPP, no valor de R$ 195.762,57 (Cento e noventa e cinco 
mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), bem como conceder mais 02 
(dois) meses de prazo para o término da referida obra, através do devido Termo Aditivo. 
 
Miracatu, 04 de outubro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente