norma nº 23/2018

 PORTARIA Nº 23/18 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS – Assistente Legislativo 
da Câmara Municipal, no período de 02 a 11 de janeiro de 
2019. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º da 
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 08/08/2017 a 07/08/2018, 
restando dez dias de saldo desse período. 
 
 Miracatu, 22 de novembro de 2018. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente