norma nº 132/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 132/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/18 
Dispensa de Licitação para prestação de 
serviços de decoração para a Sessão 
Solene de Aniversário do Município da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação 
de serviços de decoração para a Sessão Solene de Aniversário do 
Município da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da 
empresa EDUARDO TADEU MIRANDA DOS SANTOS, CNPJ nº 
10.412.365/0001-87 valor global de R$ 1.600,00 (Um mil e 
seiscentos reais), conforme Proposta anexa ao Processo 
Administrativo nº 60/18. 
Miracatu, 23 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente