norma nº 133/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 133/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/18 
Dispensa de Licitação para aquisição de 
materiais de higiene e limpeza e copos 
descartáveis para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a aquisição de materiais de higiene e 
limpeza e copos descartáveis para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, em favor da empresa EDER KUSUMOTA 
351252000816, CNPJ nº 19.466.500/0001-41 valor global de R$ 
1.174,10 (Um mil, cento e setenta e quatro reais e dez centavos), 
conforme Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 64/18. 
Miracatu, 23 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente