norma nº 134/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 134/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/18 
Dispensa de Licitação para contratação de 
serviço de pintura interna da cozinha da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de pintura interna 
da cozinha da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da 
empresa SEVERINO DOS SANTOS, CNPJ nº 22.172.730/0001-02 
valor global de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), conforme 
Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 55/18.
Miracatu, 23 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente