norma nº 138/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 138/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/18 
Dispensa de Licitação para contratação de 
serviço de decoração natalina externa do 
prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de decoração 
natalina externa do prédio Câmara Municipal de Miracatu/SP 
(instalação e desinstalação de enfeites, confecção de enfeites com 
LED e arame, entre outros), em favor da empresa RITA DE 
CASSIA LOPES 34375892210, CNPJ nº 26.558.769/0001-96 
valor global de R$ 3.596,00 (Três mil quinhentos e noventa e seis 
reais), conforme Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 
66/18. 
Miracatu, 29 de novembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente