| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | TORNA PÚBLICO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2014 |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 41/13 Torna pública a tramitação de Projeto de Lei referente ao Orçamento Municipal para 2014 Jose Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 271, 279 e 280 do Regimento Interno, faz saber que se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 36/13, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miracatu para o exercício financeiro de 2014. Miracatu, 09 de outubro de 2013. JOSE FANES DOS SANTOS Presidente