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norma nº 1402/2018

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 1402 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.402 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 203.050,00 (duzentos e três mil e cinquenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 11 1.050,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 28 11.400,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 59 650,00
28.8460000.0003 Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar 71 13.500,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.2003 Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 103 6.550,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 179 30.000,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 226 550,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinados 295 100.000,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinados 302 8.100,00
12.3650005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 309 31.000,00
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 424 250,00
Total da Suplementação: 203.050,00
Art. 2º A suplementação da ficha 28 terá origem no Excesso de Arrecadação da 
Receita 142 no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
Art. 3º A suplementação das fichas 295, 302 e 309 terá origem no provável Excesso 
de Arrecadação da Receita 140 no valor de R$ 139.100,00 (cento e trinta e nove mil e cem reais).
Art. 4º O restante da suplementação dar-se-á por anulação conforme discriminado 
abaixo:
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 9 1.050,00
01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
3.3.90.30 Material de Consumo 46 3.500,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 54 685,05
99.9999999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência 55 32.064,95
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 66 2.000,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 79 3.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.2010 Manutenção do Serviço de Saúde
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil 138 10.000,00
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 423 250,00
Total da Anulação: 52.550,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 29 de novembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal

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