norma nº 1404/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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DECRETO Nº 1.404 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA 
OS DIAS 26, 27 E 28 DE DEZEMBRO DO 
EXERCÍCIO DE 2018”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais e;
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta ao Decreto nº 1.276 de 08 de janeiro de 2018, os dias 26, 27 e 28 de 
dezembro de 2018 como Pontos Facultativos nas repartições públicas municipais, em razão do 
fechamento do exercício financeiro de 2018, 
Art. 2ºAs atividades cujos serviços são considerados essenciais à população, permanecerão 
em funcionamento normal e com horários de expediente inalterado.
Parágrafo Único – Entende-se por serviços essenciais:
I - o atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal;
II - limpeza pública e coleta de lixo;
III – funcionamento do cemitério;
IV – transporte coletivo;
V – Abrigami.
Art. 3º Nesses dias deverão funcionar também os serviços agendados anteriormente, para 
não haver prejuízo à população, cujos atendimentos serão programados através de escala elaborada 
por seus responsáveis.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 10 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.