norma nº 1405/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.405 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado 
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 50.155,52 ( cinquenta mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.
2003
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 582 39.453,97
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.
2010
Manut. do Serviço de Saúde
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 140 3.737,35
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01
12.1220005.
2014
Manut. Serviços Educacionais
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 244 6.964,20
Total da Suplementação 50.155,52
Art. 2º A suplementação da ficha 582 dar-se-á pelo superávit financeiro da conta do 
Banco do Brasil Agência 2302-7 c/c n°20.447-1 no valor de R$ 38.515,02.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 3º O restante da suplementação dar-se-á pela anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440003.
2003
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 101 938,95
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.
2001
Manut. do Departamento 
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 9 2.737,35
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.
2001
Manut. do Departamento 
3.3.90.14 Diárias- Pessoal Civil 61 1.000,00
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR
12.3610005.
2015
Manutenção do Transporte
3.3.90.30 Material de Consumo 324 6.964,20
Total da Anulação 11.640,50
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 10 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal