norma nº 1406/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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DECRETO Nº 1.406 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“INSTITUI E DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE 
A INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS 
DOCENTES EFETIVOS E ATRIBUIÇÃO DE 
CLASSES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE MIRACATU PARA O ANO 
LETIVO DE 2019”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
I – DA INSCRIÇÃO
Art. 1º É obrigatória a inscrição dos docentes pertencentes ao Quadro do Magistério 
Municipal, com vistas à inscrição, Classificação e Atribuição de Classes para o ano letivo de 2019, 
bem como dos docentes da rede Estadual à disposição do Município, por conta do Convênio de 
Municipalização do Ensino Fundamental.
I – Serão consideradas as inscrições dos candidatos para a regência de classes de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Educação Física, realizadas na Unidade Escolar onde teve exercício no ano 
de 2018, nos dias 03 a 07 de dezembro de 2018.
II – Os Professores Efetivos serão chamados individualmente na atribuição de classes, conforme a 
escala de pontos (classificação).
II – DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º A classificação dos docentes efetivos se fará em ordem decrescente 
considerando o total de pontos alcançados, referentes ao tempo de exercício no campo de atuação, 
na forma estabelecida no art. 51, inciso II, da Lei Complementar nº 001 de 12 de janeiro de 2010.
Art. 3º Para desempate em classificações semelhantes, será privilegiado:
I – O docente com maior idade;
II – O docente com maior número de filhos menores.
Art. 4º No caso da inscrição e/ou da atribuição por procuração, deverá ser entregue o 
instrumento de mandado, devendo o Procurador apresentar documento de Identidade original.
Art. 5º A Classificação Prévia estará afixada no Departamento Municipal de Educação 
a partir do dia 12/12/2018.
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Art. 6º Fica estabelecido os dias 13 e 14/12/2018 para recurso contra a Classificação 
Prévia, o qual deverá ser protocolado no Departamento Municipal de Educação, através de 
requerimento no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
Art. 7º A Classificação Final estará afixada no Departamento Municipal de Educação, 
nas Escolas Municipais e Paço Municipal, a partir de 18/12/2018, não cabendo recurso.
IV – DA ATRIBUIÇÃO
Art. 8º Com o objetivo desencadear todas as ações e medidas necessárias para a 
realização da Atribuição de Classes de que trata este Decreto e assegurar total transparência em 
todas as etapas do processo, institui-se uma Comissão de Acompanhamento conforme descrito 
abaixo:
I -Jair Bezerra da Silva (Diretor do Departamento Municipal de Educação);
II – Gilberto Gonçalves (Diretor de Escola);
III - Rosana Nunes Corrêa de Melo (Diretora de Escola);
IV – Fabiana Pradela Sales (Secretária Administrativa do Departamento de Educação);
V - Elseni da Silva Camargo dos Santos (Secretária Administrativa do Departamento de Educação);
Art. 9º A sessão de atribuição de classes para os docentes efetivos será realizada no dia 
21/12/2018 (sexta-feira), na Diretoria de Ensino de Miracatu, conforme o horário a seguir:
I - 08h30 min para Professores de Educação Física;
II - 9h para Professores de Educação Infantil;
III - 13h para Professores de Ensino Fundamental.
Art. 10 O Departamento Municipal de Educação estabelece o seguinte critério para 
atribuição de classes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:
I – Ter experiência com alfabetização.
Art. 11 Para as situações especiais de professor auxiliar no Ensino Fundamental e 
Educação Infantil, por ordem do Ministério Público, as classes serão atribuídas para professores que 
possuírem o curso de 180 horas, oferecido por uma instituição regularizada, obedecendo a ordem da 
Classificação Final dos docentes efetivos. 
 Art. 12 As classes de A.E.E. serão atribuídas para professores que possuir o curso de 
180 horas, oferecido por uma instituição regularizada, obedecendo a ordem da classificação final 
dos docentes efetivos.
Art. 13 As classes a serem atribuídas aos Professores afastados para Cargos de 
Confiança e em Comissão, obedecerão o seguinte critério:
I. Escolas (sede + vinculadas) com menos de 20 classes terá 04 afastamentos;
II. Escolas (sede + vinculadas) com mais de 20 classes terá 05 afastamentos;
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Art. 14 A Remoção por permuta será efetuada nos dias 17 e 18 de Janeiro de 2019.
I. A Remoção por Permuta deve estar de acordo com os interesses dos permutantes e 
aquiescência expressa do Diretor da Unidade Escolar e anuência do Diretor do Departamento 
Municipal de Educação, mediante apresentação de um Termo de Permuta, na qual deverão constar 
as assinaturas de todos os envolvidos;
II. O Termo de Permuta ficará em poder do Departamento da Educação;
III. Será autorizada apenas uma permuta durante o ano letivo considerando o prazo pré￾estabelecido no respectivo artigo.
Art. 15 Os professores envolvidos no Programa Ler e Escrever participarão do HTPC 
(Hora de Trabalho Pedagógico), parte integrante do Programa, que ocorrerá obrigatoriamente:
I. 01 (um) dia da semana no período contra turno, totalizando 02 (duas) horas, sendo horas de 
estudo e preparação da Rotina Semanal. 
Art. 16 A Unidade Escolar que dela conste classe de Educação de Jovens e Adultos 
(EJA), será responsável pelo HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico) destinado aos professores de 
Ensino Fundamental que lecionam nesta modalidade.
Art. 17 Os dias e horários dos HTPC’s (Hora de Trabalho Pedagógico) Geral e HTPC 
(Hora de Trabalho Pedagógico) do Ler e Escrever ficam estabelecidos abaixo:
HTPC – GERAL
Escola Dia da 
Semana
Horários/períodos
Manhã Tarde/Noite Noite
EMEF Diogo Ribeiro 2ª feira --------------- ---------------- 17h40 às 19h40
EMEF Jardim Yolanda e 
Vinculadas 3ª feira ---------------- ---------------- 17h40 às 19h40
EMEF Jardim Alvorada e 
Vinculadas 3ª feira ---------------- --------------- 17h30 às 19h30
EMEF João Hirotaka Kayó 3ª feira 10hs às 12hs 12h30 às 14h30 ----------------
EMEF Elizabete Xavier 2ª feira 10hs às 12hs 12h30 às 14h30 ---------------
EMEF Vista Grande 4ª feira ---------------- --------------- 19hs às 21hs
CIEIM 2ª feira --------------- --------------- 17h30 às 19h30
Creche 3ª feira --------------- 14h30 às 16h30
HTPC - LER E ESCREVER
Escola Dia da 
Semana
Horários
Manhã Tarde Noite
EMEF Diogo Ribeiro 3ª feira -------------- --------------- 17h40 às 19h40
EMEF Jardim Yolanda e 
Vinculadas 3ª feira 9hs às 11hs 15hs às 17hs ---------------
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EMEF Jardim Alvorada e 
Vinculadas 2ª feira 9hs às 11hs 13hs às 15hs ---------------
EMEF João Hirotaka 
Kayó 3ª feira 8hs às 10hs 14h30 às 16h30 ---------------
EMEF Elizabete Xavier 2ª feira 8hs às 10hs 14h30 às 16h30 ---------------
EMEF Vista Grande 3ª feira 7h30 às 11h30*. 13hs às 17hs* ---------------
*HTPCs realizados quinzenalmente.
Art. 18 A Atribuição de Classes respeitará obrigatoriamente, a escala de Classificação a 
qual será seguida do início ao fim.
Art. 19 Os casos omissos ou fortuitos, serão estabelecidos e decididos pelo Diretor do 
Departamento Municipal de Educação.
Art. 20 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições 
em contrário.
Miracatu, 11 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.