norma nº 14/2018

 
ATO DA MESA Nº 14/18 
 Decisão sobre pedido de impugnação de chapa 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e: 
 Conforme artigo 361 do Regimento Interno da 
Casa; 
 Considerando o princípio da paridade de armas, 
pois, a chapa impugnante não teve prazo superior a esse para 
apresentar impugnação; 
Com lastro no parecer jurídico do Douto 
Procurador da Câmara Municipal de Miracatu; 
Considerando que o prazo para inscrição de 
chapas encerrou-se; 
 R E S O L V E : 
 RECEBER a impugnação apresentada pela 
Líder do PR e pelo líder do PSDB e concedo prazo de até 
amanhã, às 17 horas (horário de encerramento dos trabalhos 
administrativos desta Casa), para que as chapas impugnadas, 
através de seu Presidente, apresentem manifestação, sob pena 
de preclusão. 
 CONVOCAR para amanhã, às 19 horas, 
Sessão para renovação da Mesa Diretora (com base no artigo 17 
do Regimento Interno); 
Miracatu, 17 de dezembro de 2018 
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente 
 MOYSES SIKORSKI FILHO 
 1ª Secretário 
 AMERICO ELIEZER DA SILVA 
 2º Secretário