norma nº 42/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 42/13 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 01/13. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre a prestação de serviço para a execução das obras de edificação da nova Sede 
do Poder Legislativo de Miracatu/SP ; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 65 da Lei Federal 
nº 8.666/93; 
Considerando que foi firmado o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/12, 
concedendo mais 02 (meses) de prazo para término das obras acima citadas; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 01/13, firmado em 01/02/2013, 
com a Arquiteta Urbanista Reginalva de Sousa Passos – CAU nº A25408-8, no valor de 
R$ 2.110,00 (Dois mil, cento e dez reais), bem como conceder mais 02 (dois) meses de prazo 
para a prestação de serviço referente à obra, através do devido Termo Aditivo. 
 
Miracatu, 29 de outubro de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente