norma nº 1407/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.407 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
713.809,90 ( setecentos e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e noventa centavos)
destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL
28.8430000.0002 Amortização e Encargos da Dívida
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 38 661.225,36
01.03.00 DEPART. MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
01.03.01 DEPART. MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.1230002.2001 Manut. do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 49 30.500,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010004.2013 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 157 1.192,80
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3630005.5.20192
014
 .2019 Manut. Serviços Educacionais
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Física
 251 1.414,52
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01.08.04 ENSINO INFANTIL
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 282 912,20
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 295 770,56
01.09.00 DEPARTº MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENV.
01.09.01 DEPARTº MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENV.
13.3920002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 335 2.127,80
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 369 1.566,44
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 415 12.578,14
01.15.00 DEPARTº MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01 DEPARTº MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
15.4520002.2027 MANUTENÇÃO DA COLETA E EXPORTAÇÃO DO LIXO
3.3.90.30 Material de Consumo 478 1.522,08
Total da Suplementação: 713.809,90
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3 25.000,00
01.02.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL 
01.02.01 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL 
03.0920002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 15.000,00
01.03.00 DEPARTº MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
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01.03.01 DEPARTº MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
04.1230002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 42 39.000,00
01.04.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.04.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 58 29.000,00
01.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430003.2038 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13 Obrigações Patronais 79 4.000,00
08.2440003.2003 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 54.000,00
01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 GESTÃO DO SUS
10.1220002.2010 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
3.1.90.13 Obrigações Patronais 134 12.000,00
01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.3010004.2011 MANUTENÇÃO EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.13 Obrigações Patronais 151 77.000,00
10.3010004.2012 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
3.1.90.13 Obrigações Patronais 167 25.000,00
10.3010004.2013 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13 Obrigações Patronais 182 109.000,00
01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.3020004.2041 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR
3.1.90.13 Obrigações Patronais 211 41.000,00
01.07.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.3040004.2042 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.13 Obrigações Patronais 225 30.000,00
01.09.00 DEPARTº DE CULTURA, TURISMO E DESENV. ECONÔMICO
01.09.01 DEPARTº DE CULTURA, TURISMO E DESENV. ECONÔMICO 
13.3920002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 333 16.000,00
01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
15.4520002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 350 12.000,00
15.4520002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIAS PÚBLICAS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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3.1.90.13 Obrigações Patronais 363 23.000,00
15.4520002.2029 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.13 Obrigações Patronais 383 21.000,00
01.11.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01.11.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.7820002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 10.000,00
01.12.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. E MEIO AMBIENTE
01.12.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRIC. E MEIO AMBIENTE
18.5410002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 409 23.000,00
01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.8120002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 423
13.000,00
01.14.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
01.14.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
04.1220002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 437 20.000,00
01.15.00 DEPARTAMENTO MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
01.15.01 DEPARTAMENTO MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
15.4520002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 449 21.000,00
15.4520002.2023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.90.13 Obrigações Patronais 465 6.000,00
15.4520002.2027 MANUTENÇÃO DA COLETA E EXPORTAÇÃO DO LIXO
3.1.90.13 Obrigações Patronais 475 9.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 479 55.809,90
15.4520002.2045 MANUTENÇÃO SERV. VIGILANTES MUN. E DEFESA CIVIL
3.1.90.13 Obrigações Patronais 488 23.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 493 1.000,00
Total da Anulação: 713.809,90
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 11 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal