norma nº 1409/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO N° 1.409 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
RG. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
163.254,44 (cento e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
FICHA
 
VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1220005.2014 Manutenção Serviços Educacionais
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 250 5.290,66
01.08.04 ENSINO INFANTIL
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 282 1.144,80
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 294 1.245,00
01.08.07 TRANSPORTE ESCOLAR
12.3610005.2015 Manutenção do Transporte
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 325 155.573,98
Total da Suplementação: 163.254,44
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Art. 2º A suplementação da ficha 294, no valor de R$ 1.245,00, terá origem no provável 
excesso de arrecadação da ficha de receita n° 140 referente ao FUNDEB.
Art. 3º A suplementação do restante das fichas terá origem na anulação da dotação 
conforme discriminado abaixo:
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.3630005.2019 Manutenção do Ensino Profissional
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 252 15.000,00
12.3640005.2039 Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes 253 35.258,08
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51 Obras e Instalações 265 111.751,36
Total da Anulação: 162.009,44
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 13 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal