norma nº 1411/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-CODIGO 
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
 Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo na cobrança e lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, atribuídos a boletos, guias de cobrança e taxas diversas no valor de R$ 50,00 
(cinquenta reais).
 Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos constantes 
no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario, especialmente o Decreto nº 1.272/2017.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.