norma nº 1412/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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DECRETO Nº 1.412 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA 
EXERCÍCIO 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º As taxas de competência do Município, previstas no Titulo V, Capitulo II do 
Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2005 de 23 de Dezembro de 2.005, para o 
exercício de 2019, serão lançadas em ate 03 (três) parcelas, estabelecido o valor mínimo de 
R$ 50,00 (cinquenta reais), regulamentado através do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 
001/2005 – Código Tributário do Município de Miracatu, com os seguintes vencimentos: 
Parcela: Vencimento:
Cota Única 15/03/2019
1ª Parcela 15/03/2019
2ª Parcela 15/04/2019
3ª Parcela 15/05/2019
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario, especialmente o Decreto nº 1.268/2017.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.