norma nº 1413/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.413 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR , brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; usando das atribuições que me são conferidas por Lei e consoante dispõe o Parágrafo 
Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei 
Complementar Municipal nº 001/2005 -Código Tributário do Município, baixa o seguinte Decreto:
Art.1º Os Preços Públicos devidos pela utilização dos serviços oferecidos pela Admi￾nistração Municipal, á população, serão cobrados com base nos seguintes valores:
I-SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:
a) inumação em sepultura rasa
1-de adulto por 5 (cinco anos)----------------------------------------------------------R$ 55,94
2-de menor por 5 (cinco) anos----------------------------------------------------------R$ 46,07
b) inumação em carneiro:
1-de adulto por 5 (cinco) anos----------------------------------------------------------R$ 109,68
2-de menor, por 5 (cinco) anos---------------------------------------------------------R$ 46,07
c) prorrogação do prazo de inumação por 05 (cinco) anos:
1-sepultura rasa -------------------------------------------------------------------------- R$ 287,36
2-carneiro------------------------------------------------------------------------------ ---R$ 565,95
d) exumação, translado de ossada para outro cemitério:
1-após 5 (cinco) anos ------------------------------------------------------------------ -R$ 143,68
2-antes de 5 (cinco) anos------------------------------------------------------------- --R$ 350,98
e) diversos:
1-abertura de sepultura, carneiro, jazigo, mausoléu, para nova
Inumação -------------------------------------------------------------------------------- --R$ 143,68
2a: permissão para construção de obras de embelezamento ----------------------- R$ 143,68
2b: permissão para embelezamento em carneiro-------------------------- ------------R$ 55,94
3- ocupação do ossário por 5 (cinco) anos------------------------------------------- -R$ 137,10
4 - retirada de ossada no interior do cemitério---------------------------- -------------R$ 55,94
5- remoção de ossada no interior do cemitério------------------------------------------R$ 55,94
II-SERVIÇOS DIVERSOS:
a) cópia de exemplares de leis, por folha; ----------------------------------------------R$ 0,66
b) cópia de plantas, por exemplar----------------------------------------------------- --R$ 47,16
c) protocolo: ----------------------------------------------------------------------------- --R$ 16,45
d) emissão de 2ª via de alvará, licença, imposto----------------------------------------R$ 24,13
e) fornecimento de Atestado, Certidão de Tributos---- ---------------------------- --R$ 54,84
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f) alteração cadastral -------------------------------------------------------------------- -R$ 44,97
g) transferência de ponto de táxi ---------------------------------------------------- - -R$ 89,94
h) relação estatística e informações em geral, para fins
comerciais ou particulares, desde que justificadas e cobradas
a critério da repartição fornecedora (por folha de papel 
escrita ou cópia fornecida) --------------------------------------------------- ----------R$ 0,66
i) alinhamento-------------------(por metro linear)------------------------ -------------R$ 16,45
j) nivelamento------------------(por metro quadrado-p/m²)-------.-------- -----------R$ 4,39
k) vistorias diversas (administrativas)----------------------------------------.--------R$ 89,54
l) Licença Especifica por prazo de 05 (cinco) anos -------------.------- -------------R$ 7.184,04
m) Retirada de Entulhos, Barros e Similares 
1. Carretinha = (trator)-----------(por metro cubico – p/m³)--------- ----------------R$ 27,42
1.1 Caminhão ---------------------(por metro cubico – p/m²)---------- ---------------R$ 27,42
III-UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS:
a) utilização da quadra coberta: 
 1) período diurno (p/ 02 horas) -------------------------------------------------------R$ 32,90
 2) período noturno (p/02 horas) ------------------------------------------------------R$ 43,87
 a1) Eventos por períodos: (manhã ou tarde) ----------------------------------------R$ 60,32
 a2) eventos período noturno-----------------------------------------------------------R$ 82,26
b) utilização do estádio Municipal:
1-para shows --------------------------------------------------------------------------------R$ 440,91
2-para eventos sem shows -----------------------------------------------------------------R$ 219,36
 b1) eventos por períodos 02 horas (diurno)-------------------------------------------R$ 39,48
 b2) eventos período noturno-------------------------------------------------------------R$ 59,23
c) utilização do Centro Comunitário-----------------------------------------------------R$ 332,33
d) utilização do C.C.I.----------------------------------------------------------------------R$ 307,10
e) sanitários Públicos -------------------------------------(excluído)__________
f) embarque na Rodoviária------------------------------------ 9,92 % do valor da passagem
g) utilização de equipamentos: (por horas/serviços)
1- pá carregadeira--------------------------------------------------------------------------R$ 182,07
2- retro escavadeira-------------------------------------------------------------------------R$ 134,91
3- rolo compactador----------------------------------------------------------------------- R$ 134,91
4- trator de esteira --------------------------------------------------------------------------R$ 174,39
5- trator agrícola:
 Trator Yanmar ----------------------------------------------------------------------------R$ 32,90
 Trator MF 2250 --------------------------------------------------------------------------R$ 58,13
 Trator MF 275 ----------------------------------------------------------------------------R$ 82,26
6- Caminhão Vasculante--------------------------------------------------------------------R$ 44,97
7- Caminhão Carroceria: 
 Iveco 3/4------ (por quilometro rodado)----------------------------------------------R$ 1,81 
 Volkswagen - (por quilometro rodado) ----------------------------------------------R$ 2,30
8 – Retroescavadeira do Programa PAC II----------------------------------------------R$ 82,26
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IV- LIBERAÇÃO de BENS APREENDIDOS e DEPOSITADOS:
a) de Bens e objetos diversos:
1) de bens, objetos diversos e mercadorias em geral por dia--------------------------R$ 21,94
2) de animais de diversas espécies, por cabeça-----------------------------------------R$ 21,94
Art.2º São isentas do pagamento de qualquer quantia, a qualquer título:
I- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra 
a ilegalidade ou abuso de poder;
II- a obtenção de Certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
Art.3º A utilização de próprios públicos, será precedida pela indicação de um 
responsável, pela manutenção e entrega do próprio municipal, em perfeitas condições, que será efetivada 
mediante vistoria pelo setor competente da Municipalidade.
Art.4º-Na utilização de máquinas, veículos e equipamentos do Município, observar-se-á 
sem que ocorra a interrupção ou prejuízo dos serviços municipais.
Art.5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.270/2017.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.