norma nº 43/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 43/13 
Dispensa licitação para pintura do 
prédio da Câmara. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a prestação de serviço de pintura interna e externa do prédio da 
Câmara, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) pelo Sr. 
Severino dos Santos, com fornecimento de material pela Câmara 
Municipal . 
 Miracatu, 29 de outubro de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente