norma nº 1414/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.414 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS 
DE SERVIÇO URBANOS – TSU, NO EXERCÍCIO DE 
2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos –
TSU, serão lançados em ate 08 (oito) parcelas, estabelecido o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta 
reais) regulamentando através do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 – Código 
Tributário do Município de Miracatu /SP, com os seguintes vencimentos:
Parcela: Vencimento:
Cota Única 10/05/2019
1ª Parcela 10/05/2019
2ª Parcela 10/06/2019
3ª Parcela 10/07/2019
4ª Parcela 10/08/2019
5ª Parcela 10/09/2019
6ª Parcela 10/10/2019
7ª Parcela 10/11/2019
8ª Parcela 10/12/2019
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario, especialmente o Decreto nº 1.271/2017.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.