norma nº 1415/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.415 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º O valor unitário para atualização monetária dos débitos municipais, corresponde 
á R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), para o exercício de 2.019, com base na variação do 
Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, anualmente.
 
 Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.272/2017. 
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.