norma nº 1416/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.416 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS 
TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, 
ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 
00L/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU/ SP.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, usando das atribuições 
que são conferidas por Lei e consoante dispõe o Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do 
Município e o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (Código 
Tributário do Município), baixa o seguinte Decreto:
Art.1º Os valores e preços públicos dos Anexos I -Lista de Serviços para Cobrança 
do ISSQN); Anexo II- Cobrança das Taxas de Licença e Localização e Controle e Fiscalização; 
Anexo III-Cobrança da Taxa de Comercio Eventual e Ambulante (Tabelas I,II,III); Anexo IV- Co￾brança da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; Anexo V- Cobrança da Taxa de Li￾cença para Execução e Regularização de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos; Anexo VI
–Cobrança da Taxa de Publicidade, serão cobrados, com a Atualização Anual, com base na variação do 
Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, de acordo com art.302 ao 304 da Lei Complementar nº 
001/2005- Código Tributário do Município de Miracatu - Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.269//2017.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.