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norma nº 1417/2018

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 1417 / 2018
Date 2018-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.417 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art.1° Fica a contadoria municipal autorizada a proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a reforçar 
a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1220005.2014 Manutenção Serviços Educacionais 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 238 01.22
0.000
0
20.000,00
01.08.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 286 02.26
2.000
0
5.000,00
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 295 02.26
1.000
0
180.000,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado 302 02.26
1.000
0
50.000,00
12.3650005.2036 Manutenção Fundeb 40% Infantil 
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 309 02.26
2.000
0
130.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 310 02.26
2.000
0
30.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 311 02.26
2.000
0
15.000,00
Total da Suplementação 430.000,00
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das dotações conforme discriminado abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA D.R. VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 263 01.22
0.000
0
20.000,00
01.08.06 FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
12.3610005.2031 Manutenção Fundeb 40% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 284 02.26
2.000
0
20.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 285 02.26
2.000
0
90.000,00
12.3610005.2034 Manutenção Fundeb 60% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 297 02.26
1.000
0
100.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil 299 02.26
1.000
0
60.000,00
12.3650005.2035 Manutenção Fundeb 60% Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 303 02.26
1.000
0
140.000,00
Total da Suplementação 430.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 20 de dezembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br

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