norma nº 26/2018

PORTARIA Nº 26/18 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à 
funcionária JULIE MORAES SILVA – Técnica Operacional 
Administrativa da Câmara Municipal/Diretora de Secretaria 
em comissão, no período de 07 a 26 de janeiro de 2019. 
 Resolve ainda autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação 
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem aos períodos trabalhados de 18/07/2015 à 
17/07/2016 e de 18/07/16 a 17/07/2018, restando dez
dias de saldo do segundo período. 
Miracatu, 18 de dezembro de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente