norma nº 142/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 142/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/18 
Dispensa de Licitação para contratação de 
serviço de monitoramento 24 horas para o 
prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e alterações resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com 
base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de monitoramento 
24 horas para o prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em 
favor da empresa ZORAIDE OLIVEIRA DA SILVA 
MONITORAMENTO - ME, CNPJ nº 13.149.932/0001-42 valor 
global de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), conforme 
Proposta anexa ao Processo Administrativo nº 68/18.
Miracatu, 11 de dezembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente