norma nº 44/2013

 ATO DO PRESIDENTE Nº 44/13 
Audiência Pública para discussão do 
Projeto de Lei 36/13 – referente ao 
Orçamento Municipal de Miracatu 
para o exercício 2014 . 
 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, inciso I 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna público que a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizará no 
próximo dia 07 de novembro de 2013, às 17h00m, na Câmara 
Municipal, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 
nº 36/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Miracatu para o exercício financeiro de 2014. 
 Miracatu, 03 de novembro de 2013. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente