norma nº 143/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 143/18 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 19/17.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestação do interesse na continuação ao 
contrato formalizado sobre prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de 
portaria; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto nos arts. 57, inciso II, da 
Lei Federal nº 8.666/93; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 19/17, 
firmado em 15/12/2018, com a empresa RODRIGO ANTUN RODRIGUES - ME, prorrogando 
a vigência por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste inflacionário previsto no 
referido Contrato, por meio do índice INPC/IBGE, através de Termo Aditivo. 
Miracatu, 12 de dezembro de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente