norma nº 144/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 144/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/18
“Dispensa de Licitação para contratação de apólice de 
seguro para veículo oficial, Chevrolet CRUZE, placa GCM 
3868, desta Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
apólice de seguro para veículo oficial, CHEVROLET Cruze, placa GCM 3868, 
desta Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.282,81 (Um 
mil, duzentos e oitenta e dois reais, e oitenta e um centavos), em favor da 
empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 
61.198.164/0001-60, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
69/18. 
Miracatu, 13 de dezembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente