norma nº 146/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 146/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de 
papelaria, escritório e expediente para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de materiais de papelaria, escritório e expediente para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 2.816,00 (Dois mil, oitocentos 
e dezesseis reais), em favor da empresa PEDRO DOS SANTOS MOTA - ME, 
CNPJ 57.694.176/0001-08, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
72/18. 
Miracatu, 19 de dezembro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente