norma nº 6/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 06/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/19
“Dispensa de Licitação para troca de policarbonato da 
entrada da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a troca 
de policarbonato da entrada da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em virtude da 
ventania ocorrida no dia 03/11/2018, no valor global de R$ 1.800,00 (Um mil 
e oitocentos reais), em favor da empresa DIEGO YAMASHIRO DE MORAIS – 
ME (MARCENARIA DYM), CNPJ 13.242.852/0001-37, por oferecer menor 
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 65/18. 
Miracatu, 08 de janeiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente