norma nº 45/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 45/13 
“Nomeia Comissão Especial de Avaliação de bens móveis pertencentes à 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, e dá outras providências”. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP no uso de suas atribuições e, em atendimento ao disciplinado pela 
Portaria nº 828, de 14/12/2011 – Ministério da Fazenda, RESOLVE: 
Art. 1º- Nomear Comissão Especial de Avaliação para elaborar e executar o 
inventário dos bens móveis pertencentes a esta Câmara Municipal, bem como, para 
efetuar processo de reavaliação dos mesmos. 
Art. 2º- A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos servidores: 
- Ednaldo Alves - Contador 
- Everton Alcântara – Tesoureiro 
- Julie Moraes Silva – Técnica Operacional Administrativa e; 
- Ronaldo Venâncio – Escrevente Técnico Administrativo 
Parágrafo único - A Comissão será presidida pelo primeiro.
Art. 3º- A Comissão Especial de Avaliação, no uso de suas atribuições, terá 
acesso a todos os bens móveis que compõe o patrimônio desta Casa de Leis. 
Art. 4º- A Comissão Especial de Avaliação terá o prazo de 40 (quarenta) 
dias, a partir da presente data, para execução de seus trabalhos e apresentação do 
devido relatório à Mesa Diretora, para as providências necessárias à adequação 
patrimonial e instalação do processo de depreciação. 
Câmara Municipal, 03 de novembro de 2.013.
 
 
REGISTRE-SE 
E 
PUBLIQUE-SE José Fanes dos Santos 
___/___/___ Presidente 
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