| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.420 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.242,35 (duzentos e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 01.03.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 04.1230002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.1.90.13 Obrigações Patronais 42 16.759,07 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 49 70.000,00 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 51 6.201,98 01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.07.01 GESTÃO DO SUS 10.1220002.2010 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 141 1.752,37 01.07.02 ATENÇÃO BÁSICA 10.3010004.2011 MANUTENÇÃO EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 158 2.227,20 01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01.08.02 ENSINO FUNDAMENTAL 12.3610005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 262 13.259,88 01.08.04 ENSINO INFANTIL 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 278 3.449,45 01.10.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 01.10.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 15.4520002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 583 31.849,78 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 01.13.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 01.13.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 27.8120002.2001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 429 4.607,18 01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS 01.15.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS 15.4520002.2020 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 462 57.135,44 Total da Suplementação: 207.242,35 Art. 2º A suplementação da ficha 583 no valor de R$31.849,78 terá origem no superávit financeiro de anos anteriores das contas correntes da Caixa Econômica Federal n° 006647009-8, Reabilitação Urbana Espaço Antônio Jorge Tuzino e nº 006647014-2, Praça Júlia Athaíde. Art. 3º A suplementação do restante das fichas terá origem na anulação da dotação conforme discriminado abaixo: 01.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.07.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.3020004.2041 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 217 98.255,15 01.15.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS 01.15.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS 15.4520002.2027 MANUTENÇÃO DA COLETA E EXPORTAÇÃO DO LIXO 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica 479 77.137,42 Total da Anulação 175.392,57 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 31 de dezembro de 2018. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.