norma nº 1422/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.422 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO 
SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA PREFEITURA DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido a Revisão Salarial Anual aos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, no percentual de 4,05% conforme disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.640 
de 20 de janeiro de 2012, de acordo com o IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
apurado no mês de novembro de 2018.
Parágrafo único- a revisão de que trata o “caput” não será aplicada para as referências 21 e 
23, bem como para o Prefeito e Vice-prefeito.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta das 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2019.
Miracatu, 14 de janeiro de 2019.
 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
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