norma nº 1423/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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DECRETO Nº 1.423 DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Não haverá expediente nas repartições Públicas Municipais, considerando Ponto 
Facultativo nos dias:
- 04 de março segunda-feira, antecedendo o Carnaval;
- 05 de março terça-feira, Carnaval;
- 06 de março expediente após as 13 horas, quarta-feira de cinzas;
- 21 de junho: sexta-feira, após feriado de Corpus Christi;
- 08 de julho: segunda-feira, antecedendo feriado da Revolução Constitucionalista;
- 09 de julho: terça-feira, Revolução Constitucionalista;
- 28 de outubro: segunda-feira, dia do Funcionário Público.
Art. 2ºAs atividades cujos serviços são considerados essenciais à população, 
permanecerão em funcionamento normal e com horários de expediente inalterado.
Parágrafo Único – Entende-se por serviços essenciais:
I - o atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Municipal;
II - limpeza pública e coleta de lixo;
III – funcionamento do cemitério;
IV – transporte coletivo;
V – Abrigami.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 16 de janeiro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.