norma nº 3/2019

ATO DA MESA Nº 03/19 
 Deixa de receber denúncia em face da 
Mesa Diretora (2017-2018) pela perda do 
objeto. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no
uso de suas atribuições legais, e conforme artigo 361 do Regimento 
Interno desta Casa; 
Considerando que foram protocolados dois pedidos 
de denúncias: a primeira em face da Mesa Diretora (protocolo nº 
1368/2018) e, a segunda em face do Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo (protocolo nº 1372/2018), ambos 
referentes ao Biênio 2017/2018; 
Considerando que os documentos foram 
encaminhados ao DD Procurador Jurídico desta Casa para manifestação, 
através do memorando sob nº 01/2019, datado de 03 de janeiro do 
corrente ano; 
Considerando o teor da manifestação jurídica 
encaminhada sob nº de protocolo 14/2019, digitadas em 04 laudas, 
somente no anverso; 
Considerando o artigo 13 do Regimento Interno que 
estabelece que a Mesa Diretora seja eleita para um biênio; 
Considerando que as denúncias mencionadas pedem 
a destituição dos cargos dos membros da Mesa Diretora do biênio 2017-
2018; 
Considerando que a partir de 01 de janeiro de 2019 
a Mesa Diretora denunciada terminou o seu mandato, portanto houve a 
perda do objeto das denúncias apresentadas; 
Considerando a posse da nova Mesa Diretora. 
 RESOLVE: DETERMINAR o arquivamento das 
denúncias protocoladas sob o número de protocolo 1368/2018 e 
1372/2018, em razão da perda do objeto. Cientifique-se os interessados. 
 Miracatu, 04 de janeiro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 2º Secretário