norma nº 4/2019

ATO DA MESA Nº 04/19 
DECIDEM pelo arquivamento do 
Processo Administrativo nº 78/2018, 
ante a perda do objeto 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, conforme o 
artigo 361 do Regimento Interno desta Casa, 
Considerando que em reunião nesta data, 
analisaram e discutiram o Processo Administrativo autuado sob nº 
78/2018, em que figuram como requerentes: Américo Eliezer da Silva, 
Antonio Carlos Souza de Oliveira, Edithe Gavazzoni Tavares dos 
Santos, Gilberto Fernandes Santos, José Luiz Zezéco da Silva e Silmara 
de Souza Romero.
Considerando que cuida de requerimento onde 
ao final solicitam a suspensão da sessão extraordinária do dia 
19/12/2018, pelo prazo de 30 minutos para substituição dos 
candidatos aos membros ao cargo de Vice Presidente e assim 
configurar nova composição das chapas e realização da Mesa. 
Considerando que o requerimento não foi 
pautado para a sessão extraordinária do dia 19/12 p.p., visto que 
conforme exame do documento em questão, este foi protocolado após 
a hora designada para a eleição da nova Mesa Diretora, qual seja 
16:00 horas. 
Considerando que a reunião extraordinária do dia 
19/12/2018 não se realizou, ante a ausência de todos os requerentes, 
não tendo assim quórum necessário e, que ato contínuo, decidiu assim 
o Presidente da Mesa Diretora do biênio passado pela designação de 
nova sessão extraordinária para o dia seguinte, qual seja, 20/12/2018, 
às 16:00 horas. 
Considerando que no dia 20/12/2018, no horário 
aprazado, após a verificação de quorum, deu-se início aos trabalhos, 
onde o Exmo Sr Presidente da Mesa Diretora à época, usando da 
prerrogativa de seu cargo, nos termos do artigo 361 do Regimento 
Interno, que lhe confere a interpretação do Regimento Interno em 
assunto controvertido, abriu os trabalhos para a eleição da Mesa 
Diretora para o Biênio 2019/2020, nos termos do artigo 25, letra “f” do 
Regimento Interno; 
Considerando que após a proclamação do 
resultado da eleição, os trâmites legais foram devidamente cumpridos 
e, que esta Mesa Diretora tomou posse em 1º de janeiro do corrente 
ano; 
Considerando que a Presidência desta nova Mesa 
Diretora, Biênio 2019/2020 tomou ciência deste documento em 
03/01/2019; 
RESOLVEM, os membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, Biênio 2019/2020, 
reunidos nesta data, por unanimidade de votos INDEFERIR o pedido 
formulado e protocolado sob nº 1365/2018, às 16:55 horas, em 
19/12/2018. 
DETERMINAM o arquivamento deste Processo 
Administrativo nº 78/2018, em razão da perda do objeto. Cientifique￾se os interessados. 
 Miracatu, 14 de janeiro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 2º Secretário