norma nº 1/2005

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Versão consolidada, com alterações até o dia 18/06/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2005, de 23 de Dezembro de 2005
(Vide Decreto nº 39/2006)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracatu no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Este Código regula os direitos e obrigações decorrentes do relacionamento jurídico referente aos
tributos de competência do Município.
LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
 A legislação tributária do Município de Miracatu é regida pela Constituição Federal, pelo Código
Tributário Nacional e compreende as Leis, Decretos e as Normas complementares de competência do Município,
que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos Municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
 São normas complementares das Leis e Decretos:
I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
II - as decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa a que a Lei atribua
eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais;
IV - os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado ou outros Municípios.
CAPITULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
 Nenhum tributo Municipal será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou das
Leis subseqüentes.
 Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os Decretos e os atos administrativos referidos no inciso I do artigo 3º, na data de sua
publicação;
II - as decisões referidas no inciso II do artigo 3º, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta)
dias após a data da sua publicação;
III - os convênios enunciados no inciso IV do artigo 3º, na data neles prevista.
 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os
dispositivos de Lei:
I - que instituem ou majorem tributos municipais;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte.
 As disposições deste Código e seus regulamentos aplicam-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenham
implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas
ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a
prática de ato com licença ainda não concedida ou inconcessível não exime o pagamento dos tributos
correspondentes.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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§ 4º - A inobservância da obrigação acessória converter-se-á em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
 Ainda quando gozarem de isenção ou imunidade, os contribuintes e responsáveis facilitarão o
lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando especialmente obrigados a:
I - emitir documentos fiscais, apresentar guias e declarações e escriturar nos livros próprios os
fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e de seus regulamentos;
II - conservar e apresentar os livros e os documentos que, de algum modo, refiram-se a operação ou
situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constituam comprovantes da
veracidade dos dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais;
III - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos
relativos a operações que, a juízo do fisco, possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei e seus regulamentos, quando
necessária e suficiente à sua ocorrência.
 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da Lei e de seus
regulamentos, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifique as circunstâncias materiais
necessárias a que produza efeitos que normalmente lhes são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída,
nos termos do direito aplicável.
TÍTULO III
DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA
CAPITULO I
DO SUJEITO ATIVO
 Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município de Miracatu, titular da competência para
exigir o seu cumprimento.
CAPITULO II
DO SUJEITO PASSIVO
 Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
Art. 9º
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
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I - contribuinte, quando tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição
expressa em Lei.
 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu
objeto.
 Salvo disposição de Lei em contrário, as convenções entre particulares relativas a
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
CAPITULO III
DA SOLIDARIEDADE
 São solidariamente obrigados:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;
II - as pessoas expressamente designadas por Lei.
Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.
CAPITULO IV
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
 A capacidade para cumprimento das obrigações tributárias decorre do fato da pessoa física ou
jurídica encontrar-se nas condições, previstas em Lei, determinantes do fato gerador da obrigação.
 A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita as medidas que importam privação ou limitação do exercício
de atividades civis, comerciais, profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou
profissional.
CAPÍTULO V
DO DOMICÍLIO FISCAL
 Considera-se para efeitos desta Lei, domicílio fiscal o local onde o contribuinte exerce suas
atividades tributáveis ou onde tenha localizado imóvel sujeito à tributação municipal.
 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 -
Art. 18 -
Art. 19 -
Art. 20 -
Art. 21 -
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tal:
I - tratando-se de pessoa física, a sua residência, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou
fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no
território do Município.
 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior,
considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem obrigação.
 A autoridade fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
 O domicílio fiscal será sempre consignado no documento e expedientes dirigidos as repartições
fiscais.
TITULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Sem prejuízo do disposto neste título, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade
pelo recolhimento do crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este, em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
CAPITULO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
 São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência,
salvo quando conste deste, prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus",
existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do
legado ou da meação.
 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, transferência ou
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas
jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Art. 22 -
Art. 23 -
Art. 24 -
Art. 25 -
Art. 26 -
Art. 27 -
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Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídica de
direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio
remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob a forma
individual.
 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva
exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou
profissão.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervieram ou pelas omissões por que
forem responsáveis:
I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles ou perante eles, em razão deste ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório.
TITULO V
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO I
DO LANÇAMENTO
 Compete privativamente à autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 28 -
Art. 29 -
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Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando
os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgando ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
 A omissão ou erro do lançamento não aproveita o contribuinte.
 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 39 desta lei.
 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem
prévia notificação.
Parágrafo Único - A notificação ao contribuinte, ou ausência deste, a seu representante ou preposto,
far-se-á por uma das seguintes formas:
I - no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra-recibo assinado no original;
II - no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;
III - nos livros fiscais mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;
IV - por via postal, para o endereço indicado pela repartição fiscal;
V - por meio de publicação no jornal oficial do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se
que a falta de entrega não prejudicará os efeitos da publicação;
VI - por edital, afixado no átrio da Prefeitura e Câmara Municipal.
 Será sempre de 30 (trinta), dias, contados da notificação, o prazo mínimo para pagamento e
máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especialmente, neste Código.
 A notificação de lançamento, conterá:
I - o nome ou razão social do sujeito passivo
II - o seu domicílio fiscal;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o valor do crédito tributário;
V - o prazo para recolhimento.
Art. 31 -
Art. 32 -
Art. 33 -
Art. 34 -
Art. 35 -
Art. 36 -
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 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos emitidos
ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
CAPITULO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTOS (VIDE DECRETO Nº 306/2010 Nº 450/2011 Nº 585/2012 Nº 890/2014)
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um e
outro, na forma da legislação tributária, prestarem à autoridade administrativa informações sobre matéria
de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º - A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde e, antes de notificado o
lançamento.
§ 2º - Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Seção II
Do Lançamento de Ofício
 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim determinar;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária do Município;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária do Município, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação
tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da
atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigados, que
de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em beneficio daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
Art. 37 -
Art. 38 -
Art. 39 -
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IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade.
Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.
 Os tributos poderão ser lançados isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme a
conveniência da Administração Municipal, constando dos lançamentos, obrigatoriamente, os elementos
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção III
Lançamento Por Homologação
 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º - O prazo para homologação do lançamento será de 5 (cinco), anos, contados da ocorrência do fato
gerador.
§ 3º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que a Fazenda Municipal tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada
a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção IV
Do Arbitramento
 Quando o cálculo do tributo tenha por base ou leve em consideração o valor ou o preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele
valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, ressalvada, em casos de
contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
CAPITULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos do que dispõe este Código;
Art. 40 -
Art. 41 -
Art. 42 -
Art. 43 -
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IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.
 A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos da Constituição
Federal, Código Tributário Nacional e legislação pertinente.
 Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário, pela decisão
administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar
concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
 A imposição de penalidade não impede o pagamento integral do crédito tributário.
 Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento
de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único - O pagamento de qualquer tributo em cheque, somente se considera extinto com o
resgate deste.
 É facultado a Administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as
disposições regulamentares.
 O pagamento de um crédito não importa em presunção do pagamento quando:
I - parcial, das prestações em que se decomponha;
II - total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos;
CAPITULO V
DA RESTITUIÇÃO
 O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de
tributos ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação
tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
 A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da
Art. 44 -
Art. 45 -
Art. 46 -
Art. 47 -
Art. 48 -
Art. 49 -
Art. 50 -
Art. 51 -
Art. 52 -
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atualização monetária do valor, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo referentes a
infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
 O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco), anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 50, desta lei, da data da extinção do crédito
tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 50, desta lei da data em que se tornar definitiva a decisão
judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
 Prescreve, em 2 (dois), anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
CAPÍTULO VI
DA REMISSÃO
 Lei especial pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - a consideração de eqüidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
Parágrafo Único - A remissão total ou parcial não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições e requisitos
necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude
ou simulação.
CAPITULO VII
DA DECADÊNCIA
 O direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco), anos,
contados:
I - da data em que se tenha sido notificado ao sujeito passivo qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento;
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetivado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetivado.
§ 1º - Excetuando-se o caso do inciso III deste artigo, o prazo da decadência não admite interrupção
ou suspensão.
Art. 53 -
Art. 54 -
Art. 55 -
Art. 56 -
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§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 58 desta lei, no que se refere a
apuração de responsabilidade e a caracterização da falta.
CAPITULO VIII
DA PRESCRIÇÃO
 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco), anos, contados da data de sua
constituição definitiva.
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua mora do devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
 Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do artigo anterior, abrir-se-á
inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
TITULO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
 A exclusão do crédito tributário não dispensa cumprimento das obrigações acessórias dependentes
da obrigação principal cujo crédito fora excluído ou dela for conseqüente.
CAPÍTULO II
DA ISENÇÃO
 A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo
de sua duração.
 Salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, a isenção pode ser
revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, ficando sua eficácia, válida a partir do exercício
seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada.
Art. 57 -
Art. 58 -
Art. 59 -
Art. 60 -
Art. 61 -
Art. 62 -
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 A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada mediante requerimento do
interessado com o qual faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em Lei ou contrato para sua concessão e, por despacho da autoridade competente.
Parágrafo Único - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste
artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir
do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento
da isenção.
CAPITULO III
DA ANISTIA
 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a
conceder, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, a infração resultante de conluio entre pessoas físicas ou
jurídicas.
 Pode a anistia, ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) as infrações da legislação relativa, a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugados ou não com
penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que conceder, ou cuja fixação seja
atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça a prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto no Parágrafo Único do artigo 55 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
 O Executivo poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído
com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação de créditos
tributários.
Parágrafo Único - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos
e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em
termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.
Art. 63 -
Art. 64 -
Art. 65 -
Art. 66 -
Art. 67 -
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LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
TITULO I
DOS TRIBUTOS
 Integram, o sistema tributário do Município de Miracatu:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição - ITBI;
c) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência Estadual - ISS-.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa;
III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:
IV - Contribuição de Melhoria.
TITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
 O Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.- tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, situado
na Zona Urbana do Município.
 Para os efeitos deste imposto, considera-se Zona Urbana, a definida e delimitada por Lei
Municipal, onde existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos urbanos, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§ 1º - Ainda que localizadas fora da Zona Urbana do Município, definida segundo o artigo anterior,
considerar-se-ão urbanas, para os efeitos de incidência do I.P.T.U. as áreas urbanizáveis e as de expansão
urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, na seguinte
Art. 68 -
Art. 69 -
Art. 70 -
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conformidade:
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo
que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação
pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento,
uso e ocupação do solo e de edificações.
§ 2º - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por lei.
 O Imposto Predial Territorial e Urbano, incide ainda sobre o imóvel localizado fora da Zona
urbana ou de Expansão Urbana, que seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a
eventual produção, não se destine ao comércio.
Parágrafo Único - As possíveis divergências das situações mencionadas no "caput" deste artigo, serão
dirimidas com base em Lei Complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal.
 Considera-se para efeito de Imposto Territorial, o solo sem edificação ou o terreno que
contenha:
I - construção, de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem demolição ou
modificação;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
 Considera-se para efeito de Imposto Predial o bem imóvel na qual exista edificação para
habitação ou para exercício de qualquer atividade seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde
que não compreendida nas situações do artigo anterior.
§ 1º - Considera-se área construída para fins do Imposto Predial, àquela definida pelo contorno
externo das paredes ou pilares da edificação.
§ 2º - As áreas cobertas sem a existência de paredes não serão consideradas áreas construídas para
fins do Imposto Predial, exceto quando de tratar de galpões de utilização comercial.
 A incidência do Imposto Predial, Territorial Urbano, independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem
imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração do bem móvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem
imóvel.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 71 -
Art. 72 -
Art. 73 -
Art. 74 -
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 O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer
título do bem imóvel.
§ 1º - O proprietário ou o titular do domínio útil terão preferência sobre os possuidores, para efeito
de determinação do sujeito passivo.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o
mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado
sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o promitente comprador emitido na posse, os
titulares de direito real sobre o imóvel alheio, o fideicomissário e os ocupantes a qualquer título do
imóvel, ainda que pertencente à União ou ao Estado ou a qualquer pessoa isenta ou imune ao imposto.
 Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa
imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por
elas o alienante.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
 A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
 O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - tratando-se de prédio, pelo valor da construção classificada de acordo com a Planta Genérica de
Valores, somado ao valor do terreno ou de sua parte ideal, aplicando-se os fatores de redução e nas
condições fixadas em lei;
II - tratando-se de terreno, pelo valor por metro quadrado da terra nua, obtido conforme critérios
definidos na Planta Genérica de Valores;
Parágrafo Único - Tratando-se de edificação cuja área seja sujeita à apuração da fração ideal ou
parcela ideal, aplicar-se-á a seguinte fórmula:
Onde
F I = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída
 O Poder Executivo editará por lei ordinária, a Planta Genérica de Valores do Município, que
estabelecerá dentre outros, os seguintes critérios:
Art. 75 -
Art. 76 -
Art. 77 -
Art. 78 -
Art. 79 -
F I = T x U
-----
C
Art. 80 -
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I - o valor por metro quadrado dos terrenos para efeito do Imposto Territorial;
II - o valor por metro quadrado das edificações de acordo com a sua classificação, para efeito do
Imposto Predial;
III - as alíquotas incidentes no Imposto Predial e Territorial;
IV - a tabela de classificação das edificações;
V - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação;
VI - as isenções ou descontos a aposentados e entidades, bem como os critérios para sua adoção;
VII - as isenções ou redução do tributo para áreas com restrição de uso;
 Os imóveis serão cadastrados individualmente, sendo o valor venal atribuído observando-se os
preços praticados no mercado imobiliário, levando-se em conta ainda, os equipamentos urbanos e melhorias
existentes ou decorrentes de obra pública.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
 O lançamento do imposto, a ser efetuado pela autoridade administrativa, será anual e distinto,
um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta a sua
situação em 1º de Janeiro do exercício a que corresponde o lançamento.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, a autoridade administrativa não se obriga a
enviar ao domicílio fiscal do contribuinte os carnês de lançamento do imposto em se tratando:
I - de contribuinte ou co-responsável com mais de 50 (cinqüenta) imóveis sujeitos ao imposto com
débitos regularmente inscritos em dívida ativa;
II - de contribuinte com domicílio fiscal incerto ou desconhecido.
§ 2º - Na hipótese prevista no inciso I, do parágrafo anterior, a autoridade administrativa notificará
o contribuinte do lançamento tributário por meio de relação da qual conste o rol dos carnês do imposto
colocados a sua disposição na repartição fiscal.
 O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§ 1º - No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, será mantido em nome do promitente
vendedor, constando no mesmo cadastro o nome e os dados do compromissário comprador, em nome de quem serão
lançados os tributos, até a escrituração definitiva do imóvel.
§ 2º - Tratando-se de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será
feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fedeicomissário.
§ 3º Na hipótese de loteamento ou desmembramento aprovado, para fins de incidência tributária e
respectivo lançamento do imposto, este, poderá ser feito obedecendo o cronograma de fases de venda, cujo
prazo máximo não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos, apresentado pelo loteador ou desmembrador, ao final de
cada exercício, a apresentação da relação dos lotes vendidos e remanescentes de sua responsabilidade
fiscal, em cada fase respectiva. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 33/2015)
Art. 81 -
Art. 82 -
Art. 83 -
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17 of 102 04/11/2024, 10:06
 Nos casos de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou todos os co￾proprietários, a critério a Administração, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
 Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários
à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com
base nos elementos que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas neste Código.
 O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio
útil ou da posse do bem imóvel.
 Em caso de incorreção do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
o fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores lançados, corrigindo-os em novo lançamento.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO
 O prazo, a data de vencimento e as demais ações regulamentares que se fizerem necessárias para a
arrecadação do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU-, serão objeto de fixação através de Decreto
Municipal. (Regulamentado pelos Decretos nº 711/2013 nº 1411/2018 nº 1531/2019 e nº 1683/2020 e nº
1850/202021 e nº 2000/2022 e nº 2083/2023)
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos
no artigo 259 desta Lei.
 O Pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
 Fica isento do imposto do bem imóvel:
I - cedido gratuitamente pelos seus proprietários a instituições que visem à prática da caridade,
constantes em seus estatutos sociais, declaradas de utilidade pública na forma da Lei;
II - cedido gratuitamente ao uso de serviços públicos Federais, Estaduais ou Municipais;
III - os templos de qualquer culto;
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS"
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
 Constitui-se o fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão "Inter vivos" a transmissão de
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis localizados no Território deste Município, por natureza
ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos
Art. 84 -
Art. 85 -
Art. 86 -
Art. 87 -
Art. 88 -
Art. 89 -
Art. 90 -
Art. 91 -
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a sua aquisição.
 O imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso incide:
I - sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
II - sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de direitos de garantia e as servidões;
III - sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos
incisos anteriores.
 Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido no mesmo título
aquisitivo ou em bens contíguos;
IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e
respectivos substabelecimentos;
V - a arrematação, adjudicação e remissão;
VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de destinado o auto de arrematação
ou adjudicação;
VII - o valor dos imóveis que na divisão de patrimônio comum ou na partilha forem atribuídos a um dos
cônjuges desquitados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VIII - a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
IX - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;
X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a
indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de
direitos reais sobre imóveis.
 O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo 92 desta lei,
quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela
subscrito;
II - decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;
III - aos mesmos alienantes, em decorrência de sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que
forem conferidos.
 O disposto no artigo 98 desta lei, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
Art. 92 -
Art. 93 -
Art. 94 -
Art. 95 -
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atividade preponderante à venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a
sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50%
(cinqüenta por cento), da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois), anos anteriores
e nos 2 (dois), anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois),
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3
(três), primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º - Verificada a inexistência da preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto
nos termos da Lei vigente à data de aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º - A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada
em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
 Não é devido o imposto:
I - nas transmissões de imóveis, para União, Estados, Distrito Federal e Município, e respectivas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas atividades
essenciais;
II - nas aquisições feitas por entidades religiosas de qualquer culto, com fim específico de
construção de templo;
III - nas aquisições feitas por instituições de Assistência Social, declaradas de utilidade pública
pelo Município e instituição educacional sem fins lucrativos;
IV - nas aquisições feitas pelos partidos políticos e entidades sindicais para atendimento de suas
finalidades essenciais;
V - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para
efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI - na retrovenda, perempção ou retrocessão, bem como na transmissões clausuladas com pacto de melhor
comprador ou compromissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante por força de estipulação
contratual ou na falta de destinação de imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago.
Parágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, a isenção dependerá de prévia
autorização do Prefeito, concedida diante de requerimento fundamentado comprovando as condições contidas
"in fine" de cada inciso.
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
 As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio, por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
Art. 96 -
Art. 97 -
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II - nas demais transações: 2% (dois por cento).
 São contribuintes do imposto:
I - os adquirentes de bens ou direitos transmitidos;
II - na cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes;
Parágrafo Único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o bem adquirido.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
 A base de cálculo do imposto é o valor correspondente à transmissão.
 Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou
do instrumento particular de transmissão ou cessão.
§ 1º - Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, apurado em 1º de
Janeiro, com base na Planta Genérica de Valores do Município.
§ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os
atos translativos somente poderão ser celebrados mediante apresentação de Certidão dessa circunstância,
expedida pela autoridade competente.
§ 3º - Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor
fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices de correção monetária à data do
recolhimento do imposto.
§ 4º O valor da terra nua e das benfeitorias terá por base o divulgado pela secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente a data da
ocorrência do fato gerador, conforme tabela constante no anexo VII da presente Lei. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 48/2019)
 Nas arrematações o valor será o correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e
remições, o correspondente ao maior lance ou avaliação, nos termos do disposto na Lei processual, conforme
o caso.
 Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas:
I - o valor dos direitos reais do usufruto, uso e habitação será o de 1/3 (um terço) do valor da
propriedade;
II - o valor da nua propriedade será o de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
III - na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor de 80% (oitenta por cento)
do valor da propriedade;
IV - o valor do domínio direto será de 20% (vinte por cento) do valor da propriedade.
 As transmissões "inter vivos", em que houver reserva em favor do transmitente do usufruto, uso
ou habitação sobre imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade:
Art. 98 -
Art. 99 -
Art. 100 -
Art. 101 -
Art. 102 -
Art. 103 -
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21 of 102 04/11/2024, 10:06
I - no ato da escritura, sobre o valor da propriedade;
II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu-proprietário, sobre valor do
usufruto, uso ou habitação.
Parágrafo Único - Fica facultado o recolhimento, no ato da escritura, do imposto sobre valor integral
da propriedade.
 Nas cessões de direito decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor
tributável a parte do preço ainda não paga pelo cedente.
 Não serão abatidas do valor da base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o
imóvel transmitido.
Parágrafo Único - Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores
ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso, os índices de correção monetária à
data do recolhimento do imposto.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
 Excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será
arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no
prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.
§ 1º - Nas promessas e compromissos de compra e venda, e facultado efetuar-se o pagamento do imposto a
qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 2º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base, o valor do bem
imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto
sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 3º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
§ 4º - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90
(noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
 Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias desses
atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo Único - No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em
julgado que os rejeitar.
 Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou Município
distante a mais de 100 (cem) quilômetros, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados
respectivamente da data da assinatura do termo, do transito em julgado, da sentença ou da celebração do
ato, sempre com valores corrigidos monetariamente.
CAPÍTULO V
DA SOLIDARIEDADE
Art. 104 -
Art. 105 -
Art. 106 -
Art. 107 -
Art. 108 -
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22 of 102 04/11/2024, 10:06
 Comprovada pela fiscalização a falsidade das declarações consignadas em escritura ou
instrumentos particulares de transmissão ou cessão, relativamente ao valor dos bens ou dos direitos
transmitidos ou cedidos, respondem solidariamente com o contribuinte o alienante ou cessionário e, nos
atos em que intervierem, os tabeliães, escreventes e demais serventuários de ofício.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
 O imposto será restituído quando indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou
contrato por força do qual foi pago.
CAPÍTULO VII
DAS MULTAS
 A falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação de
juros moratórios e a aplicação das seguintes multas:
I - 20% (vinte por cento), do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo
contribuinte;
II - 40% (quarenta por cento), do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.
 Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das
declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou
sua diferença, serão exigidos com o acréscimo da multa de 15% (quinze por cento), calculada sobre o
montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente
praticadas.
Parágrafo Único - Pela infração prevista no "caput" deste artigo respondem, solidariamente com o
contribuinte, o alienante ou cessionário.
 Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no
artigo 114 desta lei, ficaram sujeitos à multa referente a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o
montante do débito apurado.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do artigo 115 desta Lei os notários, oficiais de registro
de imóveis ou seus pressupostos, ficam sujeitos à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por item
descumprido.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS
 Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticarão quaisquer atos
atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo Único - Quando a escritura for lavrada fora do horário do expediente bancário, fica
facultado ao serventuário, sob sua responsabilidade e risco, recolher o imposto devido no dia útil
imediatamente posterior ao ato.
Art. 109 -
Art. 110 -
Art. 111 -
Art. 112 -
Art. 113 -
Art. 114 -
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23 of 102 04/11/2024, 10:06
 Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam obrigados:
I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartórios dos livros, autos e papéis que
interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos encarregados da fiscalização quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou
registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - a fornecer, na forma regular, dados relativos aos recolhimentos do imposto.
 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO E DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
 Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços - ISS- a prestação, por empresa ou
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços -
anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
§ 1º - Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da
União e dos Estados.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
§ 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
 O imposto incide também sobre os serviços não expressos na Lista de Serviços - anexo I-, mas
que por natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos itens que a compõe desde que não
constituam hipóteses de incidência de imposto Federal ou Estadual.
§ 1º - O imposto incide ainda sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços anexo I desta lei, os serviços nela
Art. 115 -
Art. 116 -
Art. 117 -
Art. 118 -
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24 of 102 04/11/2024, 10:06
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
 A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar para o exercício da atividade, sem
prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Seção II
Da Não Incidência
 O Imposto não incide sobre:
I - a prestação de serviços sob relação de emprego;
II - os serviços dos trabalhadores avulsos;
III - a remuneração dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - as exportações de serviços para o exterior do País;
V - o valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso IV os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção III
Da Imunidade
 São imunes ao Imposto de que trata esta Lei:
I - os serviços da União dos Estados e suas respectivas autarquias, quando vinculadas às suas
finalidades essenciais;
Art. 119 -
Art. 120 -
Art. 121 -
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25 of 102 04/11/2024, 10:06
II - os serviços dos partidos políticos;
III - instituições de educação ou assistência social, quando vinculadas às suas finalidades
essenciais, e desde que:
a) não distribuam direta ou indiretamente qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação em resultados;
b) apliquem integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no inciso III deste artigo, as entidades deverão ter a expressa
declaração de Utilidade Pública, nos termos de legislação Municipal.
 Com exceção dos casos previstos no inciso I do artigo anterior, o reconhecimento da imunidade
das demais entidades arroladas no artigo anterior, deverá ser solicitada anualmente, até o último dia do
exercício anterior àquele em que vigorará o benefício, devendo o pedido formulado ser instruído com a
documentação estabelecida em regulamento.
§ 1º - Em se tratando de inicio de atividade, o benefício deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da inscrição na repartição fiscal.
§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo ou o não preenchimento dos requisitos enunciados no
inciso III do artigo anterior, implicará na perda imediata do benefício e no conseqüente enquadramento do
contribuinte no regime de apuração mensal do imposto.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-, é o prestador de
serviços, assim entendido a empresa ou profissional autônomo, que exerça, em caráter permanente ou
eventual, quaisquer dos serviços relacionados na Lista de Serviços - anexo I - desta Lei, ou a eles
assemelhados.
 Entende-se por estabelecimento, o local, fixo ou não, onde sejam planejados, organizados,
contratados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, de modo permanente
ou temporário, sendo irrelevante para a sua caracterização, a denominação de sede, filial agência ou
sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou qualquer outras.
 Por profissional autônomo entende-se toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exerça atividade econômica de prestação de serviços.
Seção II
Da Responsabilidade Solidária
Art. 122 -
Art. 123 -
Art. 124 -
Art. 125 -
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26 of 102 04/11/2024, 10:06
 Respondem solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços, - ISSQN￾e estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10
da Lista de Serviços, anexo I desta lei;
III - o proprietário da obra, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a
documentação fiscal correspondente ou sem prova de recolhimento do Imposto pelo prestador de serviços;
IV - o administrador ou empreiteiro em relação aos serviços prestados por subempreiteros e demais
auxiliares;
V - os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres, pelos serviços prestados por grupos musicais,
decoradores, organizadores de festas bufe e artistas;
VI - o titular do estabelecimento pelo imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos
pertencentes a terceiros, quando instalados em seu estabelecimento;
VII - o locador ou cedente de imóvel objeto da prestação de serviços, pelos débitos do locatário
relativos ao Imposto.
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I
a XXII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 118 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços,
anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
Art. 126 -
Art. 127 -
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7.09 da Lista de Serviços, anexo I;
VIII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista
de Serviços, anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços, anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços, anexo I;
X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços, anexo I;
XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de
Serviços, anexo I;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexo I;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
Lista de Serviços;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da lista de serviços;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços,
anexo I; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais itens descritos no subitem 15.01, da lista de serviços, Anexo I;
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(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, da lista de serviços, Anexo I. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato de quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º - A existência de estabelecimento prestador poderá ser indicada por um dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional e administrativa;
III - inscrição como domicílio fiscal, para efeitos de tributos Federais, Estaduais ou Municipais;
IV - permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica de prestação de serviços,
exteriorizados através de indicação do endereço em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda
ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água ou telefone em nome do prestador.
Seção II
Da Base de Cálculo
 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, subentendida a receita bruta, auferida pelo
prestador, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas em
geral, juros, seguro ou imposto.
 A base de cálculo dos imposto é o preço do serviço, subentendida a receita bruta, auferida pelo
prestador, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas em
geral, juros, seguro ou imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2014)
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes em cada Município.
§ 2º - Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 91/2024)
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
Lista de Serviços anexo I desta lei;
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2024)
II - o valor de sub-empreitadas sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
III - O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, não poderá constar no valor da nota fiscal de serviços, devendo
Art. 128 -
Art. 128.
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seu registro ser efetuado em nota fiscal disciplinada pelo Fisco Estadual. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 21/2014)
IV - Quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados comprovadamente, através
de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente
incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:
a) Será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até
40% (quarenta por cento) de materiais efetivamente incorporados à obra, com comprovação do valor de cada
nota fiscal de serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2014)
§ 3º - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, quando
operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela
prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais
profissionais de saúde.
§ 4º - Constituem parte integrante e indissociável do preço do serviço:
I - os valores acrescidos e os serviços de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados separadamente;
III - os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a
título de participação, co-participação ou demais espécies.
§ 5º - Sobre a base de cálculo do serviço serão aplicadas porcentagens sobre o valor do serviço, no
caso de lançamento de apuração mensal ou diária, ou valor em reais, no caso de lançamento por estimativa
ou fixo anual, de acordo com a Lista de Serviços - anexo I, desta lei.
§ 6º Para comprovação da dedução de materiais previstos na alínea "a" do inciso IV deste artigo, o
tomador dos serviços deverá manter juntamente com as respectivas notas fiscais de serviços, cópias das 1ªs
vias das notas fiscais de compra dos materiais, as quais deverão conter o endereço da obra e
corresponderem ao período de execução dos serviços a que se referir o recolhimento, acompanhadas de um
relatório contendo: número da nota fiscal de fornecimento do material, data de emissão, fornecedor e
valor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2014)
§ 7º No caso de dedução de materiais, por meio de notas fiscais de simples remessa, somente serão
consideradas as que contenham o endereço da obra, bem como estejam acompanhadas das notas fiscais de
compra dos materiais, em cópia das respectivas 1ªs vias, mantidas juntamente com as notas fiscais de
serviços e que correspondam ao período de execução dos serviços a que se referir o recolhimento,
acompanhadas de um relatório contendo: número da nota fiscal de simples remessa, data de emissão, valor e
número da nota fiscal de compra de material. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2014)
§ 8º Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador de serviços, a
comprovação dos valores das deduções de materiais, previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo, deverá ser
efetuada por meio das 1ªs. vias das respectivas notas fiscais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
21/2014)
§ 9º Não serão aceitas, para fins de dedução de materiais, as notas fiscais que especifiquem mediante
utilização de carimbo, as informações de local da obra, proprietário da obra e serviço executado ou
aquelas em que tais informações tiverem sido acrescentadas posteriormente à emissão do documento fiscal.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2014)
§ 10 Somente poderão ser deduzidos os valores dos materiais incorporados à obra, excluindo-se os
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materiais de uso ou de consumo ou equipamentos destinados à obra ou serviços. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 21/2014)
§ 11 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 12 a 18 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput do artigo 127, o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
57/2021)
§ 12 No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22
e 4.23 da lista de serviços, do anexo I, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
§ 13 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o
domicílio do titular para fins do disposto no § 11 deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 57/2021)
§ 14 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços, anexo I, desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores
de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 57/2021)
§ 15 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, anexo I, anexa a Lei Complementar nº 001/2005 relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
§ 16 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços, anexo I, da Lei Complementar nº 001/05, o tomador é o cotista. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 57/2021)
§ 17 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 57/2021)
§ 18 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 57/2021)
 Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou
documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro
fiscal;
Art. 129 -
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31 of 102 04/11/2024, 10:06
II - quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto
sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a
apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
Parágrafo Único - Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou
indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das
instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de
empregados e seus salários.
 Na falta do preço do serviço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço
corrente praticado na praça.
 Na hipótese do artigo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente
apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
 Nas demolições, reparações ou reformas, incluí-se no preço dos serviços o montante do
recebimento em dinheiro ou materiais provenientes destas atividades.
 O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o destaque, mera
indicação para fins de controle.
Seção III
Das Deduções
 Não serão dedutíveis, os valores:
I - de quaisquer materiais ou subempreitada cuja documentação fiscal não esteja revestida das
características legais previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especificamente no que
concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário bem como das mercadorias e dos serviços
utilizados;
II - de materiais cujo destino não seja o de incorporação definitiva na obra;
III - de subempreitada em que o imposto devido pelo subempreiteiro não tenha sido recolhido à fazenda
pública, quando devido ao Município.
 Serão descontados do preço do serviço, em qualquer caso, os valores relativos a descontos ou
abatimentos não condicionados desde que prévia e expressamente contratados entre as partes.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130 -
Art. 131 -
Art. 132 -
Art. 133 -
Art. 134 -
Art. 135 -
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 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS- recolherão o imposto devido de conformidade
com os seguintes regimes:
I - regime de apuração mensal;
II - regime de estimativa, lançamento fixo;
III - retenção na fonte.
Seção II
Do Regime de Apuração Mensal
 Salvo disposição em contrário, a apuração do valor do imposto a pagar será feita ao final de
cada mês, calculada em função da receita de serviços auferidos, com base na documentação fiscal do
contribuinte.
Parágrafo Único - Nos casos de diversões públicas, se o prestador de serviços não possuir
estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto poderá ser calculado diariamente.
 As informações prestadas pelo contribuinte, para efeitos de lançamentos do imposto, são de
exclusiva responsabilidade deste e estarão sujeitas à posterior homologação pela autoridade fiscal.
Seção III
Do Regime de Lançamento Fixo
 No regime de lançamento fixo o imposto será cobrado anualmente com base no valor fixo em reais,
constante da Lista de Serviços, anexo I - desta lei.
 Quando os serviços a que se referem os itens 1, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao recolhimento do imposto, anualmente, na forma do
artigo 141 desta lei, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.
 A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança do imposto em que a base tributária
seja fixada por estimativa, nas seguintes hipóteses.
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quanto de tratar de prestadores de serviços de rudimentar organização;
III - quando a espécie, modalidade ou volume de operações realizadas pelo contribuinte justificar, a
critério da autoridade fiscal, tratamento fiscal especial ou favorecido.
§ 1º - Considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e
estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será pago antes do início das atividades, sob pena
de interdição do local onde ocorra a prestação do serviço, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 136 -
Art. 137 -
Art. 138 -
Art. 139 -
Art. 140 -
Art. 141 -
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 A sistemática do regime de estimativa fiscal será disciplinada em regulamento.
Seção IV
Da Retenção na Fonte
 Qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que amparada por imunidade ou isenção tributária, que
utilizar os serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, salvo nos casos em que o
lançamento seja fixo, deve exigir nota fiscal em que conste o número de inscrição do prestador de serviços
no cadastro fiscal dos contribuintes.
§ 1º - Não constando o número de inscrição na nota fiscal ou efetuando-se o pagamento sob a forma de
recibo, o pagador deverá reter 3% (três por cento) do total pago pelo serviço prestado, recolhendo-os aos
cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento.
§ 2º - Na guia de recolhimento do imposto, o pagador declarará o nome, endereço e a natureza dos
serviços prestados pelo contratado.
 A não retenção ou atraso do recolhimento do imposto mencionado no artigo anterior implicará na
responsabilidade do pagador pelo imposto devido e acréscimos legais, alem da multa fiscal.
CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO E PRAZOS
 O recolhimento do imposto será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro autorizado,
através de guia de recolhimento na forma e prazos estabelecidos em regulamento. (Vide Decreto nº 194/2009
nº 307/2010 nº 449/2011 nº 584/2012)
 Quando se tratar de contribuintes enquadrados no regime de lançamento fixo, a arrecadação do
imposto será anual, em nome do contribuinte que constar da inscrição, observado no que couber, o artigo 88
desta Lei.
TÍTULO V
DAS TAXAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
 As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos
seguintes serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
Art. 142 -
Art. 143 -
Art. 144 -
Art. 145 -
Art. 146 -
Art. 147 -
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disposição. (Regulamentado pelo Decreto nº 1780/2021)
I - Coleta de lixo- compreendido o serviço de coleta, remoção, processamento ou destinação do lixo
urbano proveniente dos prédios utilizados para fins residenciais, comerciais, industriais e de prestação
de serviço, exceto remoção de entulho;
II - Conservação e limpeza de terrenos não edificados-compreende os serviços de limpeza, desmatamento,
remoção de lixo e capinação, nos terrenos localizados na Zona Urbana do Município, quando o proprietário
não executar a limpeza;
Parágrafo Único - Os serviços públicos a que se refere o "caput" deste artigo consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte;
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou
de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus
usuários.
Seção II
Do Sujeito Passivo
 Contribuinte das taxas previstas no artigo 147 desta lei, é o proprietário, o titular do
domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano lindeiro a logradouro público por eles
beneficiado, ou aquele que se utilize dos serviços colocados a sua disposição pela Administração.
Parágrafo Único - Considera-se lindeiro o imóvel com acesso por passagem forçada ou por servidão de
passagem a logradouro público.
Seção III
Do Lançamento
 As Taxas de Serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos
conforme a conveniência da administração Municipal, constando do lançamento, obrigatoriamente, os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Parágrafo Único - O tributo será lançado pela autoridade administrativa, em nome do contribuinte
cadastrado na Prefeitura, sendo, a forma, o prazo e a data de vencimento e demais ações regulamentares
necessárias ao recolhimento do tributo, objeto de regulamentação, por Decreto.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 148 -
Art. 149 -
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 A base de cálculo das Taxas de Serviços Públicos é o custo da prestação dos serviços, rateada
entre os contribuintes de acordo com os seguintes critérios:
I - o custo despendido com o serviço de coleta e destinação do lixo Urbano e Industrial, será dividido
entre as unidades imobiliárias edificadas beneficiadas pela prestação dos serviços, observados os
critérios de periodicidade da coleta e tipo utilização do bem imóvel, constantes de regulamento
específico;
II - o custo dos serviços de conservação de terrenos será o custo unitário dos trabalhos realizados em
cada terreno;
 A Taxa de Serviços Públicos de que trata os incisos I do artigo 147, desta lei, será cobrada
anualmente com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário observado o parágrafo único do artigo 149
desta lei.
Parágrafo Único - A Administração Municipal apurará, e fixará, obedecido o princípio da anterioridade,
o valor do custo dos serviços que constitui a base de cálculo para a taxa, mencionadas neste artigo,
apurada no exercício financeiro imediatamente anterior da sua cobrança.
 As Taxas de Serviços Públicos de que tratam os incisos I do artigo 147, desta lei, será cobrada
com desconto de 50% (cinqüenta por cento) quando o imóvel confrontar com duas ou mais vias públicas.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
 As Taxas de Poder de Polícia tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia
administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle,
fiscalização e outros atos administrativos.
Parágrafo Único - Considera-se Poder de Polícia o exercício de atividade da Administração Pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade
pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
 Serão cobradas as seguintes Taxas:
I - licença e localização;
II - controle e fiscalização;
III - de licença para funcionamento em horário especial;
IV - licença para exercício de comércio eventual ou ambulante;
V - licença para execução de obras particulares;
VI - licença para execução de loteamentos ou arruamentos em terrenos particulares;
VII - licença para publicidade;
Art. 150 -
Art. 151 -
Art. 152 -
Art. 153 -
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Seção I
Do Sujeito Passivo
 Contribuinte da Taxa de Poder de Polícia é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esta
sujeita à fiscalização do Poder Público.
Seção II
Do Cálculo da Taxa
 A taxa será calculada levando-se em conta o custo da atividade de fiscalização realizada pelo
Município, dimensionado em função da natureza do exercício do Poder de Polícia da atividade, localização e
outros fatores peculiares ao contribuinte, de acordo com o anexo II, desta Lei.
Seção III
Do Lançamento
 As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme a
conveniência da Administração Municipal, constando obrigatoriamente nos lançamentos os elementos
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Parágrafo Único - O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeitos ao Poder de
Polícia Administrativa dependentes de prévia licença sem autorização da Prefeitura, terá o lançamento
realizado de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
 Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, serão efetuados os
lançamentos omitidos nas épocas próprias.
Parágrafo Único - Será permitida ainda a retificação, mediante substituição dos avisos não quitados
por lançamentos substitutivos.
 Independente da quitação poderão ser expedidos avisos aditivos, sempre que constatado
lançamento a menor, em razão de omissão de dados necessários à apuração do respectivo crédito, por parte
do contribuinte.
Parágrafo Único - O prazo para pagamento da taxa, na hipótese prevista neste artigo, será de 60
(sessenta) dias contados da data do recebimento do aviso de lançamento aditivo.
Seção IV
Da Arrecadação
 As Taxas decorrentes do Poder de Polícia serão arrecadadas na forma e os prazos fixados em
regulamento, obedecidos os princípios estabelecidos nesta lei, de acordo com a atividade ou ato exercido
ou praticado no Território do Município pelo contribuinte.
Art. 155 -
Art. 156 -
Art. 157 -
Art. 158 -
Art. 159 -
Art. 160 -
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Seção V
Da Taxa de Licença e Localização
 Nenhuma pessoa ou estabelecimento que exercer as atividades de produção, comércio, indústria ou
prestação de serviços poderá instalar-se, iniciar atividades, alterar a natureza destas ou a sua
localização sem prévia autorização e pagamento da taxa de licença e localização.
§ 1º - A Taxa de Licença e Localização também incide sobre depósitos fechados.
§ 2º - Os comerciantes eventuais e ambulantes estão isentos da Taxa de Licença e Localização.
 A autorização para instalar, iniciar ou alterar atividades somente será concedida se as
condições de zoneamento, localização, higiene e segurança, forem adequadas à espécie de atividade a ser
exercida, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade pública.
 Constituem-se atividades distintas para efeito da Taxa de Licença e Localização:
I - as que, embora sob a mesma responsabilidade e atividade, sejam exercidas por diferentes pessoas
físicas ou jurídicas;
II - as que, embora sob a mesma responsabilidade e atividade, sejam exercidas em locais distintos ou
locais diversos.
Parágrafo Único - Não serão considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos com
comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
 Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer à prefeitura os elementos e informações
necessárias à sua inscrição no cadastro das Atividades Econômicas e Sociais - CAES-, devendo atualizá-las
sempre que ocorrer alterações que implique em modificação dos dados anteriormente gravados, dentro dos
prazos seguintes.
I - 10 (dez) dias, no caso de pessoa física;
II - 30 (trinta) dias, no caso de pessoas jurídicas ou firmas individuais.
Parágrafo Único - Serão contados os prazos a partir da ocorrência da alteração
 O contribuinte deverá comunicar ao Fisco Municipal a cessação de suas atividades no prazo de 15
(quinze) dias, contados da efetiva paralisação daquelas.
Parágrafo Único - Comprovada a procedência da comunicação, a inscrição cadastral será cancelada sem
prejuízo das exigências dos tributos devidos.
 O órgão municipal competente procederá de ofício a inscrição ou atualização dos cadastros,
quando o contribuinte não fizer nos prazos determinados, aplicando-lhe as penalidades cabíveis.
Seção VI
Do Alvará de Funcionamento
Art. 161 -
Art. 162 -
Art. 163 -
Art. 164 -
Art. 165 -
Art. 166 -
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 O alvará é o documento que permite o exercício da atividade e será expedido pela autoridade
competente após o cumprimento das exigências legais e o pagamento da respectiva taxa.
§ 1º - Não será permitido o exercício de quaisquer atividades sem a posse do respectivo alvará.
§ 2º - O alvará deverá ser afixado em local visível e acessível à fiscalização.
 O alvará de Licença, Localização poderá ser cassado e fechado o estabelecimento, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as determinações da Prefeitura.
 A taxa de Licença e Localização, será cobrada de acordo com o anexo II, desta esta lei, e será
recolhida uma única só vez, por ocasião do pedido de licença para instalação, inicio ou alteração de
atividades, ou de localização.
§ 1º - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e cobrada
levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal, entre as previstas na tabela.
§ 2º - Nos casos de alteração de atividade a cobrança da taxa de licença e localização corresponderá a
50% (cinqüenta por cento) do valor constante na tabela de que trata o "caput" desde artigo, devido para
cada atividade.
§ 3º - Quando ocorrer alteração da razão social, capital ou quadro social, serão cobradas apenas taxas
de expediente, correspondente a cada alteração.
Seção VII
Da Taxa de Controle e Fiscalização
 A Taxa de Controle e Fiscalização será devida, anualmente, pelo efetivo controle e
fiscalização, exercido sobre as pessoas, sobre estabelecimentos instalados ou em atividades de produção,
comércio, indústria ou prestação de serviços, no território do Município, visando à observância das Leis,
normas e posturas administrativas concernentes à higiene, saúde e ao sossego público.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aos depósitos fechados e aos comerciantes ou
ambulantes.
§ 2º - Para as atividades temporárias nas vias e logradouros públicos, o pagamento da taxa de que
trata o "caput" deste artigo não dispensa a cobrança de taxa de licença para comércio eventual ou
ambulante.
 A fiscalização municipal verificará se as pessoas ou estabelecimentos estão instalados,
funcionando ou exercendo atividades de acordo com as condições e características que legitimaram a
concessão da licença e localização.
 Estarão sujeitos à vistoria sanitária, os estabelecimentos extrativistas, produtores,
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados,
acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos
qualquer tipo de alimentos ou medicamentos, ou ainda substâncias destinadas ao consumo humano e animal, os
hospitais e clínicas bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em
observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo Único -Os estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo recolherão a taxa de Controle
Art. 167 -
Art. 168 -
Art. 169 -
Art. 170 -
Art. 171 -
Art. 172 -
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e Fiscalização com acréscimos de 20% (vinte por cento).
 A taxa de Controle e Fiscalização será cobrada de acordo com o anexo II desta lei,
proporcionalmente aos meses em que o contribuinte estiver instalado ou em atividade dentro do exercício.
Parágrafo Único - No primeiro ano de atividade a taxa será cobrada de uma só vez, por ocasião da
concessão do alvará de licença de localização e funcionamento.
 Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre os contribuintes, correspondente
ao período posterior ao encerramento de suas atividades, desde que os interessados comprovem a cessação de
suas atividades com documentos hábeis, sem prejuízo de custas processuais.
Seção VIII
Da Taxa de Funcionamento em Horário Especial
 O Poder Público Municipal, fixará, por Decreto, o horário de funcionamento do comércio no
Município, respeitadas as peculiaridades de cada tipo de atividade e a legislação em vigor.
§ 1º - Os comerciantes serão enquadrados no horário de funcionamento normal fixado pelo Executivo, no
ato da concessão do alvará de Licença e Localização.
§ 2º - A solicitação de horário especial para funcionamento do comércio, implicará no pagamento de 20%
(vinte por cento), sobre o valor estabelecido a título de Taxa de Controle e Fiscalização.
Seção IX
Da Taxa de Licença Para Comércio Eventual ou Ambulante
 Qualquer atividade de comércio eventual ou ambulante só será permitida no território após o
pagamento da taxa correspondente, de acordo com o anexo III, desta lei.
§ 1º - Comércio eventual é exercido:
I - em determinadas épocas do ano em locais autorizados pela Prefeitura e pertencentes a particulares;
II - em instalações removíveis, colocadas na vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas,
mesas, tabuleiros e assemelhados, desde que autorizados pela Prefeitura.
§ 2º - Comércio ambulante é o exercido por pessoa física sem instalações ou localização fixa.
 É obrigatória a inscrição do comerciante eventual ou ambulante na Prefeitura.
§ 1º - Ficam excluída das exigências deste artigo àqueles que exercerem o comércio em caráter
permanente e que se dedicarem, em determinadas épocas do ano, a atividade mercantil definida como eventual
ou ambulante.
§ 2º - Ao contribuinte regularmente inscrito será concedido cartão de habilitação, que conterá nome do
contribuinte e as características de sua atividade.
§ 3º - A inscrição deverá ser atualizada sempre que ocorrerem alterações em relação aos dados
Art. 173 -
Art. 174 -
Art. 175 -
Art. 176 -
Art. 177 -
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40 of 102 04/11/2024, 10:06
anteriormente gravados no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais - CAES-.
 Para exercício do comércio eventual ou ambulante é obrigatória a apresentação do laudo de
vistoria emitido pela Prefeitura.
§ 1º - O mesmo procedimento é exigido quando se tratar de equipamentos ou aparelhos que impliquem em
segurança e comodidade de usuários.
§ 2º - E exigência de vistoria é extensiva quando se tratar de uso de veículos ou outros meios de
exposição de produtos.
 Quando o exercício do comércio eventual ou ambulante depender de fiscalização sanitária é
obrigatória a apresentação de registro e inscrição na repartição do órgão da saúde competente.
 Não será permitido o comércio eventual ou ambulante dos seguintes produtos:
I - medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
II - qualquer tipo de substâncias inflamáveis;
III - folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno;
IV - outros produtos julgados inconvenientes pelas autoridades públicas.
 A licença para o comércio eventual ou ambulante será expedida respeitada as conveniências do
trânsito e as diretrizes básicas do zoneamento da cidade, ordenamento urbano, segurança e tranqüilidade
das pessoas.
 A licença é intransferível e obrigatoriamente deverá manter-se com o licenciado seu empregado
ou preposto e será apresentada à fiscalização, sempre que exigida.
 Serão apreendidos os objetos e mercadorias das pessoas que se encontrarem no exercício do
comércio eventual ou ambulante sem a respectiva licença.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em relação ao licenciado quando contrarie as
condições da licença concedida.
Seção X
Da Isenção
 São isentos da taxa de licença para comércio eventual ou ambulante:
I - os cegos e portadores de defeitos físicos e doenças que os impossibilitem para outros trabalhos;
II - os vendedores de livros, jornais e revistas;
III - os engraxates sem ponto fixo;
IV - os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria.
Seção XI
Art. 178 -
Art. 179 -
Art. 180 -
Art. 181 -
Art. 182 -
Art. 183 -
Art. 184 -
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41 of 102 04/11/2024, 10:06
Da Apreensão de Mercadorias
 Os objetos e mercadorias apreendidos serão devidamente relacionados e, sempre que possível, na
presença do infrator ou de duas testemunhas e encaminhadas ao depósito municipal.
 Com exceção do disposto nos artigos 187 e 188 desta lei o infrator deverá promover a retirada
dos objetos e mercadorias apreendidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, mediante
o pagamento das obrigações pecuniárias legais.
§ 1º - Posteriormente ao término do prazo a que se refere este artigo, os objetos e mercadorias serão
avaliados pela autoridade competente e levados a leilão.
§ 2º - Apurando-se no leilão importância superior ao valor da multa e demais custas do leilão, será o
autuado notificado, para no prazo de 30 (trinta) dias, receber o excedente.
 Os bens perecíveis, quando apreendidos, deverão ser imediatamente doados a entidades
filantrópicas do Município sendo, neste caso, procedida a devida averbação no termo de apreensão.
 As mercadorias apreendidas e que se encontrarem deterioradas ou em inicio de decomposição,
deverão ser inutilizadas.
Seção XII
Da Cobrança
 A taxa de licença para comércio eventual ou ambulante será cobrada de acordo com o anexo III,
desta Lei, de uma só vez, no ato da concessão do licenciamento.
 O pagamento da taxa de que trata esta seção não dispensa o pagamento da taxa de controle e
fiscalização.
Seção XIII
Da Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares
 A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção,
reconstrução, reforma ou demolição de edificações, muros ou quaisquer outras obras dentro do Território do
Município.
 Nenhuma construção, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem o
competente projeto devidamente assinado por responsável legalmente habilitado, a prévia licença da
Prefeitura e o pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.
 A taxa será cobrada de acordo com o anexo IV desta lei.
 A taxa de que trata esta seção não será devida nos casos de:
I - limpeza, pintura externa ou interna de edificação, muros e gradis;
Art. 185 -
Art. 186 -
Art. 187 -
Art. 188 -
Art. 189 -
Art. 190 -
Art. 191 -
Art. 192 -
Art. 193 -
Art. 194 -
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42 of 102 04/11/2024, 10:06
II - construção de passeios, desde que aprovados pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas.
Parágrafo Único - As obras destinadas a atividades comerciais farão jus a desconto de 50% do valor da
taxa de licença para execução de obras particulares quando se tratar de licença para execução de novas
construções e reformas ou ampliação.
Seção XIV
A Taxa de Licença Para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares
 A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares é devida
nos casos que dependam de aprovação da Prefeitura, na forma da legislação em vigor.
 Não será concedida mais de uma (1) permissão ao mesmo proprietário nem a veículos que tenham
mais de 15 (quinze) anos de fabricação, ou que se encontre em mal estado de segurança, funcionamento,
higiene e conservação. (Redação dada pela Lei nº 1350/2006)
 Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamentos de terrenos particulares poderá ser
executado sem o competente projeto devidamente assinado por responsável legalmente habilitado e sem o
prévio pagamento da taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos.
 Concedida a licença, será expedido alvará no qual constarão as obrigações do loteador ou autor
do arruamento.
 A taxa será cobrada de acordo com o anexo V, desta Lei.
Seção XV
Da Taxa de Publicidade
 A Taxa de Publicidade tem como fato gerador a exploração ou utilização de publicidade ou
propaganda por meio de letreiros, painéis, dísticos, placas, tabuletas, anúncios, luminosos, placares ou
outras formas similares, e também por meio de amplificadores, alto falantes, megafones ou propagandistas
desde que visíveis ou audíveis das vias e logradouros públicos ou se encontrarem em locais de acesso ao
público.
Parágrafo Único - A exploração dos meios de publicidade de que trata este artigo dependerá de prévia
autorização da prefeitura.
 São isentos da taxa de publicidade:
I - quaisquer meios de publicidade realizada com finalidade cívica, eleitoral, beneficente, cultural
ou esportiva;
II - placas indicativas dos locais de construção, de nomes e firmas ou profissionais responsáveis pelo
projeto;
III - tabuletas indicativas de localização de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto socorro;
Art. 195 -
Art. 195.
Art. 196 -
Art. 197 -
Art. 198 -
Art. 199 -
Art. 200 -
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V - os cartazes e anúncios de publicidade colocados no interior de estabelecimentos, inclusive faixas
de qualquer natureza, exceto as galerias, shoppings e mercado municipal;
VI - as placas ou tabuletas colocadas em terrenos ou propriedades com fins exclusivos de venda ou
locação;
VII - os cartazes e anúncios de programações dos cinemas, teatros, circos, boates ou similares desde
que colocadas nos limites de seus estabelecimentos;
VIII - os anúncios e mensagens publicitárias inseridas no interior de veículos;
IX - os anúncios provisórios, tais como:mudaremos em breve aqui; mudaremos para...; etc...
X - os anúncios colocados nos postes das placas indicativas de ruas, avenidas, alamedas ou praças;
XI - as placas colocadas nas portas de escritórios, consultórios ou similares, identificando
profissionais liberais, como dimensões inferiores a 120 cm².
§ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento da taxa, aqueles que permitirem a utilização ou a
exploração, por qualquer meio de publicidade ou propaganda, em imóveis de sua propriedade.
§ 2º - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, característica ou tamanho do anuncio, assim
como a sua transferência para local diverso, acarretará a incidência de nova Taxa.
 A Taxa de Publicidade será cobrada de acordo com o anexo VI, desta Lei.
§ 1º - A publicidade quando afixada ou pintada nas dependências do estabelecimento do próprio
contribuinte poderá ser lançada e arrecadada conjuntamente com outras taxas de poder de polícia.
§ 2º - Quando avulsa, a taxa de publicidade será paga antecipadamente, mediante recibo a ser emitido
na ocasião da outorga da autorização.
§ 3º - Ao contribuinte que além do anúncio referenciado no parágrafo anterior, possuir publicidade ou
propaganda pintada ou afixada em paredes ou muros de seu estabelecimento, e desde que estas possuam áreas
superiores a 1 (um) metro quadrado, será também exigida a taxa devida, cobrada sobre a área excedente.
 A taxa poderá ser cobrada de ofício quando for constatada pela fiscalização municipal
propaganda ou publicidade não lançada pela prefeitura.
 A propaganda ou publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de segurança, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor da taxa e posterior retirada ou
inutilização por parte da Prefeitura, caso não tenha sido restabelecida a sua situação inicial dentro de
30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração e imposição de multa.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO
 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução de obras pública que resultem
benefícios aos imóveis.
Art. 201 -
Art. 202 -
Art. 203 -
Art. 204 -
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 O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o detentor do domínio útil e o
possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado por obra pública.
 A Contribuição de Melhoria terá como base de cálculo o custo total da obra.
§ 1º - No custo da obra computar-se-ão as despesas de estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como outras praxes adotadas em empréstimos e
encargos respectivos.
§ 2º - O custo da obra que será rateado entre os contribuintes beneficiados e terá a sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
 Será devida a Contribuição de Melhoria em virtude das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, e conservação de vias e passeios públicos e esgotos pluviais;
II - serviços de extensão de rede de abastecimento de água potável, rede de esgotos, rede de energia
elétrica e iluminação pública;
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA
 A cobrança de contribuição de melhoria, deverá ser precedida da publicação de edital contendo
os seguintes elementos.
I - memorial descritivo da obra;
II - indicação do custo total a ser ressarcido pelo tributo;
III - a delimitação da área dos imóveis beneficiados;
IV - relação dos imóveis localizados na área territorial;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel;
VI - valor mínimo de cada parcela.
 O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital mencionado no
artigo anterior para impugnar qualquer elemento nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
 Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar imóveis, de forma a
justificar a cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento sobre os imóveis
beneficiados.
 A notificação do lançamento será feita por edital ou diretamente ao proprietário e deverá
conter, obrigatoriamente, o seguinte:
I - identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrado;
II - prazos de pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivo local para pagamento;
III - prazo para reclamação.
Art. 205 -
Art. 206 -
Art. 207 -
Art. 208 -
Art. 209 -
Art. 210 -
Art. 211 -
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Parágrafo Único - O contribuinte poderá reclamar por escrito dentro do prazo não superior a 30
(trinta) dias, contra:
I - erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
III - número de prestações.
 As reclamações ou impugnações e quaisquer recursos administrativos não tem efeito suspensivo e
não obstam o lançamento e a cobrança do respectivo tributo.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
 A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência
para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.
§ 1º - Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel,
apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício
da cobrança, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 2º - Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais consecutivas, sendo como
valor mínimo de lançamento fixado no Edital mencionado no artigo 211 desta lei.
§ 3º - O pagamento de uma só vez, a ser efetuado nos 30 (trinta) dias contados da notificação do
lançamento, terá um desconto de 10% (dez por cento).
§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica nos casos em que ficar comprovada, através de
laudo da assistência social do Município, a incapacidade material e econômica do contribuinte para o
pagamento.
 O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos no artigo
259 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Os imóveis de propriedade do Poder Público, serão objeto da cobrança da Contribuição de
Melhoria, arcando a Administração Municipal pelo pagamento do tributo.
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos no parágrafo 4º, do artigo
213, desta Lei.
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a União e o Estado para efetuar
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria por obra pública Federal ou Estadual, cabendo ao
Município porcentagem na receita arrecadada.
 O Prefeito poderá delegar a entidades da administração indireta as funções e cálculo, cobrança
e a arrecadação da contribuição de melhoria, bem como o julgamento das reclamações, impugnação e recursos,
Art. 212 -
Art. 213 -
Art. 214 -
Art. 215 -
Art. 216 -
Art. 217 -
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atribuídos por esta Lei ao órgão fazendário municipal.
 Considera-se infração toda a ação ou omissão que, voluntária ou involuntariamente importe em
descumprimento de qualquer disposição prevista na legislação tributária do município.
Parágrafo Único - Salvo disposição em contrário, e responsabilidade por infração independe da intenção
do agente ou responsável e da exigência, natureza e extensão do ato.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Compete ao Departamento de Finanças Municipal, através de seus órgãos especializados, a
fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária do Município.
 A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive
nos casos de imunidade e isenção.
 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - cooperativas de serviços;
VIII - sindicatos associações de classe ou a eles equiparados;
IX - contadores e escritórios de profissionais contabilistas;
X - quaisquer outras pessoas que tenham interesse ou participem na situação que constitua obrigação
tributária.
 Os órgãos especializados vinculados ao Departamento de Finanças, sem prejuízo do rigor e
vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes e
demais interessados, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação.
 Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das pessoas naturais ou jurídicas,
Art. 218 -
Art. 219 -
Art. 220 -
Art. 221 -
Art. 222 -
Art. 223 -
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ainda que imunes ou isentas do imposto, nem da obrigação destas de exibi-los.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
 A fiscalização dos tributos enunciados nas alíneas "b" e "c", do inciso I e das taxas do inciso
II do artigo 68, desta lei, é privativa da Fiscalização Tributária do Município, através de seus agentes
devidamente credenciados.
Parágrafo Único - No exercício de suas atividades, o agente fiscal, obrigatoriamente deverá portar e
exibir sua identidade funcional ao fiscalizado.
 Os agentes do fisco municipal, quando no exercício de suas atividades comparecerem a
estabelecimentos de contribuintes ou de seus representantes legais com objetivo de realizarem levantamento
fiscal, lavrarão obrigatoriamente, termo circunstanciado de inicio e conclusão da verificação fiscal
realizada, no qual constarão o período fiscalizado, as datas de inicio e término do procedimento, a
relação de livros e documentos examinados e tudo mais que seja de interesse da fiscalização.
Seção II
Das Prerrogativas
 Com a finalidade de obter elementos que lhes permita verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos
créditos tributários, os agentes fiscais poderão:
I - exigir, a qualquer tempo, das pessoas inscritas no cadastro de Atividades Econômicas e Sociais, ou
daqueles que tomarem parte nas operações sujeitas aos impostos municipais, a exibição de livros,
documentos fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação
tributária;
II - fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigação
tributária, onde terão livre acesso e nos equipamentos que sirvam ao controle dos tributos municipais;
III - notificar, intimar o contribuinte, seu responsável, ou qualquer outras pessoa a comparecer à
repartição fiscal;
IV - exigir informações ou esclarecimentos escritos ou verbais relacionadas com matéria de interesse
para fiscalização;
V - requisitar o auxílio da força policial quando indispensável à efetivação de diligência, inclusive
inspeções necessárias em locais e estabelecimentos, apreensão de mercadorias ou documentos fiscais e para
interdição de estabelecimentos, quando justificáveis tais medidas.
Seção III
Do Levantamento Fiscal
Art. 224 -
Art. 225 -
Art. 226 -
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 Os agentes fiscais do Município poderão efetuar levantamento econômico fiscal para apuração do
real montante tributável do contribuinte.
Parágrafo Único - Para execução do levantamento serão utilizados quaisquer meios indiciários do
movimento financeiro do contribuinte, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto e de preços
unitários correntes na praça, levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados.
 Se no levantamento fiscal for constatada inexatidão nos lançamentos de despesas, depósitos
bancários, transferências de numerários, pagamentos ou recibos de qualquer natureza, serão eles
apropriados para apuração real dos saldos de caixa.
Seção IV
Do Arbitramento Fiscal
 Será arbitrado o movimento tributável do contribuinte, mediante processo regular, quando:
I - for apurado fraude, sonegação ou omissão;
II - houver embaraço ao exame de livros e documentos fiscais necessários ao lançamento tributário;
III - o mesmo não estiver inscrito no Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais - CAES-;
IV - o montante das receitas declaradas ou apresentadas não merecer fé por parte do fisco municipal.
Parágrafo Único - Aplica-se também o arbitramento nos casos de extravio ou inexistência de livros e
documentos fiscais necessários à apuração e fiscalização dos tributos, bem como quando os documentos
fiscais não forem emitidos regularmente.
 Para o arbitramento, serão considerados, entre outros elementos e indícios, os lançamentos de
estabelecimentos semelhantes, a natureza da atividade tributável, o valor das instalações e equipamentos
do contribuinte, a localização do estabelecimento, remuneração dos empregados e despesas gerais.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Toda pessoa, física ou jurídica, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção, que de
qualquer modo participem, direta ou indiretamente em operações sujeitas à incidência dos tributos
municipais, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias
estabelecidas pela legislação tributária do Município.
 Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para fins de cumprimento
de obrigações acessórias e para recolhimento de tributos, respondendo a empresa pelos débitos concernentes
a qualquer deles.
Art. 227 -
Art. 228 -
Art. 229 -
Art. 230 -
Art. 231 -
Art. 232 -
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CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
 O cadastro de atividades Econômicas e Sociais - CAES- destina-se a acumular as informações
necessárias à arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, através da perfeita identificação da
pessoa física ou jurídica, as características de sua atividade econômica e demais elementos úteis à
fiscalização, bem como dados econômicos e sociais necessários ao planejamento municipal.
 A autoridade fiscal poderá subdividir o cadastro de Atividades Econômicas e Sociais em
cadastros fiscais para o controle da arrecadação de cada espécie de tributo.
 As pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade econômica que exerçam, ficam
obrigadas a inscrever-se no cadastro de Atividades Econômicas e Sociais, antes do início de suas
atividades segundo o que estabelecer o regulamento.
§ 1º - Será exigida inscrição distinta para cada local de atividade.
§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio da
pessoa.
 A identificação da pessoa física ou jurídica perante o cadastro será através de sua inscrição
cadastral, que deverá ser inserida em todos os documentos fiscais e também nos expedientes que o inscrito
encaminhar à Prefeitura Municipal.
 Os dados informados por ocasião da inscrição inicial deverão ser atualizados pelo inscrito
sempre que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem em sua alteração.
 O contribuinte deverá comunicar ao cadastro o cessamento de suas atividades, através de
requerimento, a fim de obter o cancelamento de sua inscrição, o qual será concedido após a verificação da
procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município até a data do
cancelamento.
 A autoridade fiscal poderá, de ofício, inscrever, alterar ou cancelar os registros de pessoas
no cadastro de Atividades Econômicas e Sociais.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
 É obrigatória a inscrição de todos os proprietários ou possuidores a qualquer título, de
imóveis localizados no território do Município no Cadastro Fiscal Imobiliário, nos prazos e formas fixados
em regulamento.
Parágrafo Único - Para cada imóvel será exigida inscrição distinta.
 A inscrição deverá ser formalizada em impresso próprio, onde o declarante informará, sob sua
inteira responsabilidade, os dados cadastrais necessários a Administração.
 A alteração de cadastro far-se-á mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e
venda, escritura pública ou qualquer outro instrumento público ou particular que demonstre a transferência
do imóvel.
Art. 233 -
Art. 234 -
Art. 235 -
Art. 236 -
Art. 237 -
Art. 238 -
Art. 239 -
Art. 240 -
Art. 241 -
Art. 242 -
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Parágrafo Único - O documento de que trata este artigo ficará arquivado junto à ficha cadastral do
imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
 As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de atividades Econômicas e Sociais, conforme as
operações, prestações ou transações que realizarem ou tomarem parte, ainda que imunes ou isentas de
tributos municipais, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir ou escriturar
documentos fiscais, proceder aos lançamentos nos livros fiscais e atender às demais exigências decorrentes
de qualquer outro sistema adotado pela autoridade fiscal.
 Por ocasião da prestação de serviços o contribuinte deverá, conforme o caso emitir nota fiscal,
efetuar a anotação em documento próprio ou proceder ao registro da operação no sistema de controle
mecânico ou eletrônico, bem como providenciará os lançamento nos livros fiscais nos prazos e forma
estabelecidos em regulamento.
 A autoridade fiscal estabelecerá os modelos de documentos e livros fiscais a serem utilizados
pelos contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do imposto, disciplinando o seu uso e escrituração,
e disporá sobre os regimes especiais de emissão controle ou registro de operações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES
 Define-se como sonegação fiscal, a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício
daquele, de qualquer dos seguintes atos:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser produzidas a
agentes do fisco ou o órgão da Fazenda Municipal, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do
pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
II - inserir elementos inexatos, omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou
livros exigidos pela legislação fiscal, com a intenção de exonerar-se do pagamento dos tributos
municipais;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos à operações mercantis com o propósito de
fraldar a Fazenda Pública;
IV - fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de
obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
 Fraude é toda a ação ou omissão dolosa com objetivo de impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as
suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu
pagamento.
 Aos co-autores ou cúmplices aplicam-se as mesmas penalidades impostas aos autores das
infrações.
Art. 243 -
Art. 244 -
Art. 245 -
Art. 246 -
Art. 247 -
Art. 248 -
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 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando a qualquer dos efeitos referidos
nos artigos 246 e 247 desta lei.
 Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo ou de disposição
idêntica da legislação tributária do município, por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou pelo seu
sucessor referido no artigo 132 e parágrafo da Lei nº 5.172/66, dentro de 5 (cinco) anos a contados data
que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
 Apurar-se-á as infrações mediante procedimento fiscal a ser realizado pelos agentes fiscais
tributários do Município ou por atos administrativos realizados pelos órgãos da Fazenda Municipal.
 Considera-se iniciado o procedimento fiscal:
I - com a lavratura do termo de inicio de procedimento fiscal, auto de infração e imposição de multa,
notificação fiscal de lançamento ou auto de apreensão de mercadorias;
II - com a lavratura do auto de apreensão de livros e documentos fiscais ou de intimação para sua
apresentação;
III - com a prática, pelos órgãos da Fazenda Municipal, de qualquer ato tendente à apuração do crédito
tributário ou do cumprimento das obrigações acessórias, cientificando o contribuinte ou seu representante
legal.
Parágrafo Único - O inicio do procedimento fiscal alcança a todos aqueles que estejam envolvidos nas
infrações apuradas.
 Se durante a realização de procedimento fiscal for apurada infração de outras pessoas não
vinculadas por co-autoria em cumplicidade, a estas serão impostas penalidades relativas às infrações
cometidas.
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis separadas ou
cumulativamente.
I - acréscimos legais;
II - multa;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões legais ao sujeito
Art. 249 -
Art. 250 -
Art. 251 -
Art. 252 -
Art. 253 -
Art. 254 -
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52 of 102 04/11/2024, 10:06
passivo, eximindo-o, total ou parcialmente do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de
obrigação acessórias;
V - cassação do Alvará de Licença de localização;
VI - interdição ou lacração de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Seção II
Da Imposição de Penalidades
 A imposição da penalidade não exclui o pagamento do tributo devido, a fluência dos juros de
mora, a atualização monetária do débito e também não exime o infrator do cumprimento das obrigações
acessórias e de outras sanções civis, administrativas ou criminais cabíveis.
 A denúncia espontânea da infração exclui a imposição da penalidade quando acompanhado, se for o
caso:
I - do pagamento do tributo devido, atualizado com os respectivos acréscimos legais;
II - do depósito da importância arbitrada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo
depender de apuração;
III - do cumprimento, no prazo cominado pela autoridade fiscal, da obrigação acessória objeto da
inadimplência, exceto nas hipóteses constantes do § 1º deste artigo.
§ 1º - Ficam excluídas dos benefícios contidos no inciso III deste artigo, as infrações tipificadas
nas alíneas "g" e "h" do inciso IV e na alínea "d" do inciso V do artigo 260, quando estas revestirem-se
de artifício doloso ou quando as alegações não forem fundamentadas ou não merecerem fé por parte da
fiscalização municipal.
§ 2º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo devido, após o
inicio do procedimento fiscal.
§ 3º - A apresentação obrigatória à Fazenda Municipal de documentos ou declarações, não caracteriza a
denúncia espontânea.
 Apurando-se durante o procedimento infrações a mais de uma disposição da legislação tributária
do Município, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes a cada infração.
 Não se procederá contra contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com
interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente
venha ser modificada esta interpretação e também ao contribuinte que se encontrar em pendência de consulta
tributária, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento do decidido.
Parágrafo Único - Exclui-se do enunciado no "caput" deste artigo as hipóteses em que, havendo
alterações de posicionamento sobre o assunto objeto da decisão tenha o contribuinte sido notificado desta
alteração.
Seção III
Dos Acréscimos Legais
Art. 255 -
Art. 256 -
Art. 257 -
Art. 258 -
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53 of 102 04/11/2024, 10:06
 A falta de pagamento dos tributos nos prazos estabelecidos na legislação tributária do
Município, implicará na incidência dos seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II - multa:
a) de 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário, quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento;
b) de 7% (sete por cento) do valor do crédito tributário, quando o pagamento for efetuado até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
c) de 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário, quando o pagamento for efetuado após 60
(sessenta) dias, após o vencimento;
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também às multas repressivas fiscais não pagas nos
prazos fixados.
Seção IV
Das Multas
 O descumprimento das obrigações, principal ou acessória, estabelecida pela legislação
tributária do Município, ficam sujeitas às seguintes multas:
I - infrações relacionadas ao recolhimento do Imposto:
a) falta de recolhimento do imposto estando a operação regularmente escriturada, apurada a infração
através de levantamento fiscal: multa: 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido;
b) falta de recolhimento do imposto estando a operação regularmente escriturada, apurada a infração
através de levantamento fiscal: multa: 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido;
c) falta de recolhimento do imposto não estando a operação regularmente escriturada, apurada a
infração através de levantamento fiscal: multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido;
d) falta de recolhimento, total ou parcial, do imposto em virtude de erro da base de cálculo, na
aplicação da alíquota, ou considerar a operação como isenta ou não tributada, estando a operação
regularmente escriturada e apurada infração por procedimento fiscal: multa: 30% (trinta por cento) do
valor da diferença entre o imposto devido e o recolhido;
e) falta de recolhimento do imposto originado por deduções não comprovadas por documentos hábeis,
estando a mesma devidamente escriturada: multa 50% (cinqüenta por cento) do valor relativo à diferença
entre o imposto devido e o recolhido;
f) falta de retenção ou recolhimento do imposto devido, quando exigido este procedimento: multa: 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
g) não exigir o recolhimento antecipado do imposto incidente na transmissão de bens imóveis, quando
cabível este procedimento: multa: 100% (cento por cento) do valor do imposto devido.
II - infrações relacionadas com a inscrição, alteração cadastral, cancelamento ou recadastramento do
contribuinte junto ao Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais - CAES- e Cadastro Fiscal Imobiliário -
CAFI-:
a) iniciar atividades antes de proceder, no prazo estabelecido, a inscrição no cadastro:
1) multa: pessoa física: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês ou fração de decorrer do inicio de
atividades até a inscrição ou constatação pelo fisco municipal;
Art. 259 -
Art. 260 -
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2) pessoa jurídica: R$ 100,00 (cem reais), mais R$ 20,00 (vinte reais) por mês ou fração que decorrer
do início de atividades até a inscrição ou constatação pelo fiscal municipal.
b) deixar de comunicar, no prazo fixado, as alterações que impliquem em modificações de fatos
anteriormente gravados no cadastro, multa:
1) pessoa física R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração que decorrer do início de atividade até a
efetivação da alteração;
2) pessoa jurídica: R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração que decorrer do início de atividade
até a efetivação da alteração;
c) não comunicar no prazo cominado pela legislação, o encerramento de atividades:
1) multa: pessoa física R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração que decorrer do término das
atividades até sua constatação;
2) pessoa jurídica: R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração que decorrer do término das
atividades até sua constatação.
e) deixar de cadastrar-se segundo as normas fixadas pela autoridade administrativa, multa:
1) pessoa física R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração que decorrer do término do recadastramento
até sua efetivação;
2) pessoa jurídica: R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração que decorrer do término do
recadastramento até sua efetivação.
III - infrações relacionadas com a apresentação de informações econômico-fiscais e guias de
recolhimento:
a) apresentação de informações em documentos que evidenciem falsidade ou quaisquer outras
irregularidades; multa: R$ 20,00 (vinte reais), por documento apresentado;
b) deixar de apresentar à Prefeitura, quando obrigado a fazê-lo, documentos exigidos pela legislação
do Município, nos prazos estabelecidos: multa de R$ 30,00 (trinta reais), por documento não apresentado;
c) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos, através de documentos que contenham falsidade:
multa: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por documento;
d) deixar de expor em lugar de fácil visualização e acessível ao público e à fiscalização, os
documentos e impressos exigidos pela autoridade administrativa: multa: R$ 30,00 (trinta reais) por
documento ou impresso não exposto.
IV - infrações relacionadas com documentos fiscais.
a) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valor inferior ao da operação ou prestação:
multa de 5 (cinco) vezes o valor apurado;
b) prestação ou recebimento de serviços desacompanhada de documentação fiscal exigida: multa 50%
(cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador quando àquele que tenha recebido
os serviços;
c) impressão ou utilização de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade: multa:
usuário: R$ 40,00 (quarenta reais), por documento confeccionado;
d) impressão ou utilização de documentos e livros fiscais sem prévia autorização da repartição fiscal:
1) multa: usuário R$ 30,00 (trinta reais), por documento ou livro confeccionado;
2) estabelecimento gráfico: R$ 100,00 (cem reais), por documento ou livro confeccionado.
e) impressão ou confecção de impresso de documento ou livro fiscal em desacordo com os modelos
estabelecidos pela legislação tributária: multa: R$ 40,00 (quarenta reais), por impresso ou livro;
f) emissão de documento fiscal sem a observância de quesitos regulamentares: multa: R$ 20,00 (vinte
reais), por documento fiscal que contenha irregularidade;
g) extravio ou inutilização de documento fiscal, exceto talonário de notas fiscais, ou sua não
conservação pelo prazo estabelecido pela legislação tributária: multa: R$ 20,00 (vinte reais), por
documento fiscal;
h) extravio ou inutilização de talonário de notas fiscais ou sua não conservação pelo prazo
estabelecido pela legislação tributária: multa: R$ 5,00 (cinco reais), por nota fiscal extraviada,
inutilizada ou não conservada.
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V - infrações relacionadas com livros fiscais.
a) sua inexistência; multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por livro exigível;
b) falta de autenticação estando o contribuinte inscrito no órgão competente: multa: R$ 50,00
(cinqüenta reais), por mês ou fração, contados do inicio da escrituração até a sua autenticação ou
constatação pelo fisco;
c) falta de escrituração e documentos relativos a operação objeto da incidência dos imposto
municipais. multa: 10% (dez por cento) do valor do imposto devido relativo ao documento não escriturado;
d) inutilização, extravio ou não conservação pelo prazo fixado pela legislação tributária: multa: R$
50,00 (cinqüenta reais), por livro;
e) escrituração em atrazo: multa: R$ 20,00 (vinte reais), por mês ou fração desde;
f) escrituração de livros sem a observância de requisitos regulamentares ou quaisquer outras
irregularidades não especificadas nas alíneas anteriores: multa: R$ 20,00 (vinte reais), por
irregularidade constatada.
VI - infrações relativas ao embaraçamento fiscal:
a) recusa em exibição de livros e documentos fiscais ou quaisquer outros tipos de papéis de interesse
da fiscalização, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo: multa: de R$ 100,00 (cem
reais);
b) deixar de atender as solicitações contidas em intimações ou notificações emitidas pela autoridade
fiscal: multa: de 100,00 (cem reais);
c) impedir ou retardar procedimento fiscal bem como não fornecer informações ou documentos solicitados
pela fiscalização: multa: de R$ 100,00 (cem reais).
VII - infrações relacionadas com máquinas registradoras, catracas de controle ou qualquer outro meio
de apuração mecânica ou eletrônica.
a) irregularidades verificadas em máquinas registradoras, catracas de controle ou qualquer outro meio
de apuração mecânica ou eletrônica: multa: 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado através
de artibramento fiscal;
b) não emissão de cupons ou "tickets" em máquinas registradoras ou deixar de registrar a operação em
catracas de controle ou qualquer outro meio de apuração mecânica ou eletrônica: multa: de 50% (cinqüenta
por cento) do valor do tributo apurado;
c) utilização de máquinas registradoras, catracas de controle ou qualquer outro meio mecânico ou
eletrônico sem prévia autorização da autoridade fiscal: multa: 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto arbitrado no período de utilização;
d) efetuar concertos, reparos ou manutenção em máquinas registradoras, catracas de controle ou
qualquer outro meio de sistema mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização da autoridade fiscal ou por
pessoas não devidamente credenciadas a fazê-lo: multa: R$ 50,00 (cinqüenta reais), aplicada, tanto ao
contribuinte, quanto àquele que efetuar o serviço;
e) inutilização extravio ou não conservação pelo prazo fixado pela legislação tributária, de bobinas
ou fitas magnéticas: multa: R$ 60,00 (sessenta reais), por bobina ou fita.
§ 1º - O prazo para escrituração fiscal será determinado em regulamento.
§ 2º - Caracteriza-se também como recusa, o não atendimento por parte do contribuinte ou seu
representante legal, de intimação lavrada pelos agentes de fiscalização tributária para apresentação de
livros e documentos fiscais.
§ 3º - Repetir-se á quantas vezes se fizerem necessárias, a intimação referida no parágrafo anterior,
sujeitando-se o infrator à multa a cada nova exigência fiscal.
§ 4º - As multas incidentes sobre os valores dos impostos serão calculadas em função de seu valor
corrigido.
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§ 5º - Nos casos de reincidência será aplicada multa acrescida progressivamente de 50% (cinqüenta por
cento) a cada nova infração.
Seção V
Do Regime Especial de Fiscalização
 O regime especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fiscal, aos
contribuintes nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, na qual resulte a falta de
pagamento do tributo no todo ou em parte;
II - quando houver dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade dos registros referentes às operações
realizadas;
III - quando manifesta a intenção do contribuinte em omitir rendimentos provenientes da prestação de
serviços;
IV - quando pelas características peculiares da atividade desempenhada pelo contribuinte, o fisco
municipal julgar conveniente, para um melhor controle fiscalizador, impor medidas cautelares.
Parágrafo Único - O regime especial será disciplinado pela autoridade fiscal atendendo à necessidade e
requisitos de cada situação, podendo, inclusive, consistir no acompanhamento temporário das atividades
tributáveis do contribuinte.
Seção VI
Da Cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
 Será cassado o alvará de licença de localização e funcionamento quando:
I - o contribuinte descumprir as observações constantes em seu alvará de funcionamento ou desvirtuá￾las;
II - o contribuinte deixar de atender reiteradamente as determinações da autoridade administrativa.
Seção VII
Da Interdição e Lacração de Estabelecimentos
 A interdição e lacração dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços será realizada pelos agentes do fisco municipal, nos seguintes casos:
I - quando o responsável pelo estabelecimento, após reiterados procedimentos fiscais, não proceder à
regularização necessária;
II - quando o responsável pelo estabelecimento deixar de atender expressa determinação legal emitida
Art. 261 -
Art. 262 -
Art. 263 -
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pela autoridade administrativa, que discipline medidas objetivando resguardar o bem estar da população.
TÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DO INICIO DO PROCESSO
 O processo fiscal administrativo iniciar-se-á com:
I - a lavratura do auto de infração e imposição de multa;
II - a apreensão de mercadorias;
III - a reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento tributário efetuado;
IV - a apresentação de defesa contra ato da autoridade fiscal.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
 As infrações à legislação tributária do Município serão formalizadas através do auto de
infração e imposição de multa, que será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas,
ressalvadas ou rasuras, devendo:
I - mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir o nome ou razão social, endereço e número de inscrição do autuado;
III - relatar pormenorizadamente o fato que constitui a infração com a citação do dispositivo legal ou
regulamentar violado e a capitulação da infração, da multa e o seu valor;
IV - a intimação para apresentação da defesa ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias;
V - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo;
VI - a assinatura do autuado ou seu representante legal, com a menção, se for o caso, de que não pode,
ou se recusou a assinar;
§ 1º - A assinatura do autuado ou seu representante legal não importa em confissão e a sua falta ou
recusa não provocará a nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto não o invalidam quando do processo constarem elementos
suficientes para determinação da infração e do infrator.
§ 3º - Havendo retificação ou complementação do auto de infração e imposição da multa, o autuado será
cientificado da alteração e ser-lhe-á concedido o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito.
 O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, ou por seu representante, no ato da lavratura, mediante entrega da via a este
Art. 264 -
Art. 265 -
Art. 266 -
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destinada contra assinatura e recibo datado original;
II - por via postal registrada, acompanhada da via do autuado, com aviso de recebimento datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, na sua íntegra ou de forma reduzida, quando improfícuos os meios previstos nos
incisos anteriores.
 Presume-se feita a intimação:
I - quando pessoal, na data em que for feita;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e se for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da
carta no correio;
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data de afixação ou da publicação.
 Conformando-se o infrator com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das
importâncias exigidas dentro de 30 (trinta), dias contados da intimação, o valor da multa será reduzido em
50% (cinqüenta por cento).
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
 Poderão ser apreendidos livros documentos e impressos, quando necessários à comprovação de
fraude, adulteração, simulação, sonegação ou falsificação, quando constituam prova de infração à
legislação tributária do Município ou ainda, quando a autoridade fiscal julgar conveniente para a
realização de exame e perícias.
 A apreensão será objeto da lavratura do auto de apreensão, devidamente fundamentado, com a
descrição precisa dos documentos, livros ou impressos apreendidos, indicação do nome e endereço do
responsável pelos bens e dos dispositivos violados.
 Após a apuração dos tributos devidos, a lavratura do auto de infração ou do término dos exames
e perícias pela autoridade fiscal, os livros, documentos e demais impressos poderão ser devolvidos a
requerimento do interessado, contra recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deva
fazer prova.
TÍTULO V
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO I
DA RECLAMAÇÃO
 O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação.
 A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase
contraditória do processo.
Parágrafo Único - A reclamação será formalizada através de petição, devendo mencionar:
Art. 267 -
Art. 268 -
Art. 269 -
Art. 270 -
Art. 271 -
Art. 272 -
Art. 273 -
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I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, endereço, ramo de atividade e inscrição nos órgãos competentes,
quando cabível;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o sujeito passivo pretende sejam efetuadas, desde que devidamente
justificadas;
V - o fim pretendido.
 Apresentada a reclamação, a autoridade lançadora deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias, a contar do recebimento do processo.
CAPÍTULO II
DA DEFESA
 O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do auto de infração e imposição de multa ou do
auto de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os
documentos comprobatórios das razões apresentadas.
 O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores
relativos a essa parte ou cumprir o que foi determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.
 Apresentada a defesa, será o processo encaminhado à autoridade autuante ou seu substituto para
que, no prazo de 10 (dez), dias prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, manifeste-se
sobre as alegações oferecidas.
Seção I
Da Primeira Instância Administrativa
 As reclamações contra lançamentos e as defesas apresentadas serão julgadas em primeira
instância pelo titular do Departamento de Finanças.
 O titular do Departamento de Finanças determinará a realização de diligências, fixando-lhes
prazo, e indeferirá aquelas que entender desnecessárias, impraticáveis ou protelatórias.
 Cumpridas todas as exigências, a autoridade julgadora decidirá sobre o processo no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, através de despacho devidamente fundamentado.
Parágrafo Único - O sujeito passivo será cientificado da decisão, na forma prevista no artigo 266
desta lei.
 Na hipótese do auto de infração e imposição de multa, conformando-se o autuado com a decisão de
primeira instância, poderá efetuar, dentro do prazo para interposição de recurso, o pagamento da multa
devidamente atualizada com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor.
Art. 274 -
Art. 275 -
Art. 276 -
Art. 277 -
Art. 278 -
Art. 279 -
Art. 280 -
Art. 281 -
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60 of 102 04/11/2024, 10:06
Seção II
Da Segunda Instância Administrativa
 Das decisões de primeira instância caberá recurso para instância administrativa superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
cientificação da decisão quando a este contraria no todo ou em parte;
II - de ofício, a ser interposto pela autoridade autuante, no prazo de 05 (cinco) dias, quando
contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, e desde que a importância em litígio exceda a R$
5,00 (cinco reais).
§ 1º - O recurso terá efeito suspensivo.
§ 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, quando cabível, a decisão não produzirá efeito.
 A apreciação e julgamento da segunda instância administrativa caberá ao Prefeito Municipal que,
após a realização de diligências e manifestações que julgar necessárias, decidirá sobre o recurso no prazo
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
 O recorrente será cientificado da decisão por uma das formas previstas no artigo 266 desta Lei.
Seção III
Das Normas Gerais do Processo
 Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados nesta lei.
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o dia de inicio e incluindo o do vencimento.
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da prefeitura.
 A autoridade julgadora decidirá de acordo com as provas e manifestações apresentadas e segundo
suas próprias convicções sobre o assunto.
 São definitivas, as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para
interposição de recurso, salvas as decisões sujeitas a recurso de ofício.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA
 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretações e
aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com
obediência às normas adiante estabelecidas.
 A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade
administrativa, com apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da
situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com
Art. 282 -
Art. 283 -
Art. 284 -
Art. 285 -
Art. 286 -
Art. 287 -
Art. 288 -
Art. 289 -
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61 of 102 04/11/2024, 10:06
documentos.
Parágrafo Único - O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual
ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, deverá mencionar a data.
 Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à
espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até 30 (trigésimo) dia subseqüente à data da
ciência da resposta.
 O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - Poderá ser solicitado a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese
em que o prazo referido no "caput" deste artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o
resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.
 Não produzira efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 293, desta Lei;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a
matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em
consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado
seu arquivamento, comunicado o consulente.
 Quando a resposta à consulta exigir obrigação, cujo fato gerador já tenha ocorrido, a
autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma,
fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
 Não cabe pedido de reconsideração ou recurso da decisão proferida em processo de consulta.
 A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela
autoridade fiscal competente.
TÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CAPÍTULO I
DA DIVIDA ATIVA
 As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como a quaisquer outros débitos
tributários lançados, e não recolhidos, constituem Divida Ativa a partir da data de sua inscrição regular.
 A Fazenda Municipal inscreverá em Divida Ativa, a partir do primeiro dia útil do exercício
seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações
tributárias.
Art. 290 -
Art. 291 -
Art. 292 -
Art. 293 -
Art. 294 -
Art. 295 -
Art. 296 -
Art. 297 -
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62 of 102 04/11/2024, 10:06
§ 1º - A atualização monetária dos débitos inscritos em Dívida ativa, dar-se-á na forma do artigo 304
desta lei.
§ 2º - Os juros de mora serão aplicados a contar da data de vencimento do crédito tributário.
§ 3º - No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, para efeito de
inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§ 4º - Nos débitos inscritos em Divida Ativa serão devidos, também, custas, honorários e demais
despesas, na forma da legislação vigente.
 A cobrança da Divida Tributária do Município será procedida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, podendo ainda,
protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como
medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº
16/2014)
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo, serão independentes uma da outra, podendo
a Administração, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a
cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
 O termo de inscrição em Divida Ativa, conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e
de outros;
II - o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da
dívida.
§ 1º - A Certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada
ela autoridade competente.
§ 2º - As dividas relativas a um mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser
englobadas na mesma Certidão.
§ 3º - A certidão conterá além dos requisitos exigidos neste artigo, a indicação do livro e da folha
de inscrição.
§ 4º - O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por
Art. 298 -
Art. 299 -
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63 of 102 04/11/2024, 10:06
processo manual, mecânico ou eletrônico.
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
 A prova de quitação do débito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa,
regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
§ 1º - A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado e deverá conter todas
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade,
e indique o período a que se refere o pedido.
§ 2º - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no
prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data de protocolização na repartição.
§ 3º As Certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 90
(noventa) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 1555/2010)
 A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer
tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DOS PREÇOS PÚBLICOS
 As receitas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestada pelo
Município ou por suas concessionárias, bem como as oriundas de venda de produtos, de locação de imóveis e
outras atividades, solicitadas facultativamente pelos munícipes e demais interessados, serão considerados
preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços públicos devidos pela utilização de bens e serviços oferecidos pelo Poder
Público e colocados a disposição da população, serão fixados pelo Poder Executivo através Decreto, e serão
alterados sempre que se verificar defasagem no custo dos serviços prestados. (Vide Decreto nº 583/2012)
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO
 Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, não poderão
dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, celebrar contratos nem participar de qualquer
modalidade de licitação, bem como de gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo, não se aplicará, quando sobre o débito ou a
multa houver recurso administrativo, ainda não decidido definitivamente.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 300 -
Art. 301 -
Art. 302 -
Art. 303 -
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 Os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão atualização anual, com base na variação do
Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM-, partir da inscrição em divida ativa. (Regulamentado pelos
Decretos nº 50/2007 nº 119/2008 nº 195/2009 e nº 447/2011 nº 581/2012 nº 738/2013 nº 887/2014 nº 1011/2015
nº 1138/2016 d nº 1415/2018)
 Os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão atualização anual, com base na variação do
IPCA/E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº
48/2019) (Regulamentado pelo Decreto nº 1535/2019 nº 1684/2020 nº 1848/2021 nº 1997/2022 nº 2084/2023)
§ 1º - A atualização dos débitos municipais dar-se-á a partir de sua inscrição na dívida ativa do
Município.
§ 2º - Em caso de extinção do índice adotado no "caput" deste artigo, o Executivo fixará, por Decreto,
outro índice oficial que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS
 O Executivo poderá autorizar o parcelamento de qualquer crédito tributário vencidos, inscritos
ou não em dívida ativa, para fins de sua quitação, regulamentando por Decreto, a forma, o valor mínimo de
cada parcela e demais atos necessários ao parcelamento.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das
instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais acarretará decorridos
os prazos regulamentares, a suspensão do uso.
 As normas relacionadas com o processo fiscal administrativo alcançam também os processos
pendentes existentes à data da vigência deste Código.
 Os prazos previstos nesta Lei, quando não mencionarem expressamente dias úteis, serão contados
em dias corridos.
Parágrafo Único - Na contagem dos prazos observar-se-á no que for aplicável, as disposições contidas
na legislação Processual Civil.
 As pessoas ou estabelecimentos que exerçam atividades de produção, comércio, indústria ou
prestação de serviços, deverão apresentar à repartição fiscal, no período de 2 (dois) a 31 (trinta e um)
de Janeiro do ano seguinte ao do ano-base, a declaração de dados informativos, que obedecerá modelo
aprovado pela fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Além dos dados de interesse fiscal, a declaração de dados informativos conterá
informações sócio-econômicas de interesse do Município, nos termos do regulamento específico.
 São parte integrante deste Código, os seguintes anexos: anexo I - lista de Serviços para
cobrança do ISS; anexo II - tabela para cobrança da Taxa de Licença e Localização e Controle e
Fiscalização; anexo III, tabela para cobrança da Taxa de Comércio eventual e ambulante; anexo IV, tabela
para cobrança da Taxa para licença de obras particulares; anexo V, tabela para cobrança da Taxa de Licença
Art. 304 -
Art. 304.
Art. 305 -
Art. 306 -
Art. 307 -
Art. 308 -
Art. 309 -
Art. 310 -
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de Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos; anexo VI, tabela para cobrança da Taxa para
licença de publicidade.
 O Executivo expedirá, por Decreto, a competente regulamentação ao presente Código.
 No prazo de 12 (doze) meses contados da promulgação desta Lei, o Executivo definirá através de
Lei especifica:
I - a revisão da Planta Genérica;
II - a recadastramento dos Imóveis;
 Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2006.
 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Complementar Municipal nº 003,
de 20 de Dezembro de 2001, a partir da data de entrada em vigor desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal
ANEXO I (Vide Decretos nº 37/2006, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº 451/2011, nº
582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015, nº 1139/2016, nº 1269/2017 e nº 1416/2018)
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. R$ 120,00 3%
1.02 - Programação. R$ 120,00 3%
1.03 - Processamento de dados e congêneres. R$ 120,00 3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos. R$ 120,00 3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
R$ 120,00 3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. R$ 120,00 3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
R$ 120,00 3%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. R$ 120,00 3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. R$ 200,00 3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO)
Art. 311 -
Art. 312 -
Art. 312 -
Art. 313 -
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3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. R$ 130,00 3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
R$ 200,00 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. R$ 150,00 3%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 - Acupuntura. R$ 100,00 3%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 - Serviços farmacêuticos. R$ 100,00 3%
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. R$ 90,00 3%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental. R$ 90,00 3%
4.10 - Nutrição. R$ 120,00 3%
4.11 - Obstetrícia. R$ 120,00 3%
4.12 - Odontologia. R$ 120,00 3%
4.13 - Ortóptica. R$ 120,00 3%
4.14 - Próteses sob encomenda. R$ 120,00 3%
4.15 - Psicanálise. R$ 120,00 3%
4.16 - Psicologia. R$ 120,00 3%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
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TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. R$ 130,00 3%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. R$ 130,00 3%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres.
3%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. R$ 130,00 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. R$ 50,00 3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. R$ 120,00 3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. R$ 100,00 3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. R$ 120,00 3%
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6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. R$ 100,00 3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
3%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Redação dada pela Lei Complementar nº
22/2014)
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
(Alteração pela Lei Complementar nº 022/2014)
4%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM %
DO CUSTO DO SERVIÇO
7.04 - Demolição. 3%
7.05-Reparação, conser-vação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadoria
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (Redação dada pela Lei
Complementar nº 22/2014)
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4% (Redação dada
pela Lei
Complementar nº
22/2014)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
3%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
3%
7.08 - Calafetação. 3%
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7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
3%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
3%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. R$ 130,00 3%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 - (VETADO) 3%
7.15 - (VETADO) 3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. R$ 120,00 2%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. R$ 120,00 2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
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70 of 102 04/11/2024, 10:06
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
3%
9.03 - Guias de turismo. 3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
R$ 120,00 5%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % DO
CUSTO DO SERVIÇO
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 - Agenciamento marítimo. 5%
10.07 - Agenciamento de notícias. 5%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2014)
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
R$ 120,00
4% (Redação dada pela
Lei Complementar nº
22/2014)
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
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11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 5%
12.02 - Exibições cinematográficas. 5%
12.03 - Espetáculos circenses. R$ 100,00 3%
12.04 - Programas de auditório. 5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. R$ 100,00 3%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. R$ 200,00 5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. R$ 150,00 3%
12.10 - Corridas e competições de animais. 5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3%
12.12 - Execução de música. 3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
2%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
2%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
2%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 - (VETADO)
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13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. R$ 60,00 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. R$ 60,00 3%
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
R$ 80,00 3%
14.02 - Assistência técnica. R$ 80,00 3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. R$ 400,00 3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
R$ 50,00 3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia. R$ 50,00 3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. R$ 50,00 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
14.12 - Funilaria e lanternagem. R$ 60,00 3%
14.13 - Carpintaria e serralheria. R$ 100,00 3%
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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
R$ 1.500,00 5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.(agencia
bancária)
R$ 1.200,00 5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
3%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
2%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
2%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM % DO
CUSTO DO
SERVIÇO
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
3%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
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74 of 102 04/11/2024, 10:06
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão
e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
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75 of 102 04/11/2024, 10:06
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. R$ 130,00 2%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
3%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
R$ 60,00 3%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
3%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
R$ 130,00 3%
17.07 - (VETADO) 3%
17.08 - Franquia (franchising). R$ 130,00 3%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. R$ 130,00 3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). R$ 130,00 3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
3%
17.13 - Leilão e congêneres. 3%
17.14 - Advocacia. R$ 150,00 3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17.16 - Auditoria. 3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. R$ 120,00 3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. R$ 150,00 3%
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17.21 - Estatística. 3%
17.22 - Cobrança em geral. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
R$ 800,00 3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
3%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
R$ 150,00 3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
3%
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77 of 102 04/11/2024, 10:06
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
3%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
3%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22/2014)
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
4% (Redação dada
pela Lei
Complementar nº
22/2014)
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. R$ 120,00 3%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 22/2014)
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
R$ 300,00
4% (Redação dada
pela Lei
Complementar nº
22/2014)
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
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25.03 - Planos ou Convênios Funerários. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 22/2014)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
4% (Redação dada
pela Lei
Complementar nº
22/2014)
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
R$ 120,00 3%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % DO
CUSTO DO SERVIÇO
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
3%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. R$ 130,00 3%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. R$ 150,00 3%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. R$ 120,00 3%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
3%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
3%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
3%
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79 of 102 04/11/2024, 10:06
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % DO
CUSTO DO SERVIÇO
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
3%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3%
ANEXO I (Vide Decretos nº 1532/2019, nº 1685/2020, nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM % DO
CUSTO DO
SERVIÇO
1 - Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 - Programação. 3%
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
3%
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80 of 102 04/11/2024, 10:06
1.09 - Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
3%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
3%
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina. 3%
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 - Acupuntura. 3%
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 - Serviços farmacêuticos. 3%
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
3%
4.10 - Nutrição. 3%
4.11 - Obstetrícia. 3%
4.12 - Odontologia. 3%
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81 of 102 04/11/2024, 10:06
4.13 - Ortóptica. 3%
4.14 - Próteses sob encomenda. 3%
4.15 - Psicanálise. 3%
4.16 - Psicologia. 3%
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
na área veterinária.
3%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
3%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
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82 of 102 04/11/2024, 10:06
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
3%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei
complementar nº 157, de 2016)
3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Alteração da
alíquota
conforme L.C.
nº 022/2014
4%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
7.04 - Demolição. 3%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
Alteração da
alíquota
conforme L.C.
nº 022/2014
4%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 - Calafetação. 3%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
3%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
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83 of 102 04/11/2024, 10:06
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14 - (VETADO) 3%
7.15 - (VETADO) 3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
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84 of 102 04/11/2024, 10:06
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
3%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
3%
9.03 - Guias de turismo. 3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
5%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
5%
10.06 - Agenciamento marítimo. 5%
10.07 - Agenciamento de notícias. 5%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Alteração da
alíquota
conforme L.C.
nº 022/2014
4%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
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85 of 102 04/11/2024, 10:06
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais. 5%
12.02 - Exibições cinematográficas. 5%
12.03 - Espetáculos circenses. 3%
12.04 - Programas de auditório. 5%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
3%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
12.10 - Corridas e competições de animais. 5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador.
3%
12.12 - Execução de música. 3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
2%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
2%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
2%
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
3%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
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86 of 102 04/11/2024, 10:06
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e foto litografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
3%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.02 - Assistência técnica. 3%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
3%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
3%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM % DO
CUSTO DO
SERVIÇO
14.12 - Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 - Carpintaria e serralheria. 3%
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87 of 102 04/11/2024, 10:06
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
3%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.(agencia
bancária)
5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
3%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
2%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
2%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM % DO
CUSTO DO
SERVIÇO
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
3%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
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88 of 102 04/11/2024, 10:06
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
2%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM %
DO CUSTO DO
SERVIÇO
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão
e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
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89 of 102 04/11/2024, 10:06
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
3%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
3%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA EM
% DO CUSTO DO
SERVIÇO
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 - (VETADO) 3%
17.08 - Franquia (franchising). 3%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
3%
17.13 - Leilão e congêneres. 3%
17.14 - Advocacia. 3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17.16 - Auditoria. 3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3%
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90 of 102 04/11/2024, 10:06
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.21 - Estatística. 3%
17.22 - Cobrança em geral. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
17.23 - Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
3%
17.25 - Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos
e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
3%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
3%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA
ANUAL
COBRANÇA
FIXA EM % DO
CUSTO DO
SERVIÇO
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20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
3%
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Alteração da
alíquota
conforme L.C.
nº 022/2014
4%
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
5%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA ANUAL
COBRANÇA FIXA
EM % DO CUSTO
DO SERVIÇO
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
3%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Alteração da
alíquota
conforme L.C. nº
022/2014
4%
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25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
3%
25.03 - Planos ou convênio funerários.
Alteração da
alíquota
conforme L.C. nº
022/2014
4%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3%
26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
3%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % DO
CUSTO DO SERVIÇO
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
3%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
3%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
3%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
3%
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia. 3%
LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISSQN
TIPO DE SERVIÇO
COBRANÇA POR
ESTIMATIVA ANUAL
COBRANÇA FIXA EM % DO
CUSTO DO SERVIÇO
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
3%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia. 3%
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3%
(Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2019)
ANEXO II (Vide Decretos nº 37/2006, nº 46/2007, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº
451/2011, nº 582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015, nº 1139/2016, nº 1269/2017, nº 1416/2018,
nº 1532/2019, nº 1685/2020, nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença de
Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização (Anual)
1 - INDÚSTRIA:
1.1-com até 10 empregados e/ou sócios.... 1.2-de 11 a 30
empregados e/ou sócios .... 1.3-de 31 a 70 empregados e/ou
sócios .... 1.4-de 71 a 150 empregados e/ou sócios ....
1.5-mais de 150 empregados e/ou sócios....
R$ 80,00 R$ 120,00
R$ 150,00 R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 150,00 R$ 180,00
R$ 240,00 R$ 300,00
R$ 400,00
2-COMÉRCIO:
2.1-Açougue R$ 80,00 R$ 60,00
2.2-Agência de turismo R$ 40,00 R$ 80,00
2.3-Aluguel de animais e charretes R$ 50,00 R$ 60,00
2.4-Artefatos de cimento R$ 50,00 R$ 100,00
2.5-agropecuários R$ 100,00 R$ 150,00
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2.6-Bar: zona urbana - sede - uma porta (p/ano) .... - duas
portas (p/ano) .... Bar: zona rural
R$ 50,00 R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 60,00 R$ 80,00 R$
40,00
2.7-Bazar: - uma porta (p/ano) .... - duas portas (p/ano)
.... R$ 40,00 R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 100,00
2.8-Borracharia R$ 40,00 R$ 60,00
2.9-Caça, pesca e materiais esportivos R$ 60,00 R$ 60,00
2.10-Casa de tintas R$ 60,00 R$ 80,00
2.11-Depósito de bebidas R$ 60,00 R$ 80,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença
de Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização
(Anual)
2.12-Depósito de material p/ construção R$ 400,00 R$ 500,00
2.13-Distribuidor de gás R$ 60,00 R$ 80,00
2.14-Distribuidor de água mineral R$ 60,00 R$ 80,00
2.15-Doceria R$ 40,00 R$ 60,00
2.16-Eletro eletrônicos R$ 100,00 R$ 180,00
2.17-Estacionamento R$ 40,00 R$ 80,00
2.18-Extração de areia e similares a) Extração de areia e
similares.... b) Extração de pedras, minérios e utilização de
recursos hídricos e similares.... c) Geração de energia elétrica
e utilização de recursos hídricos....
R$ 2.000,00 R$
6.000,00 R$
12.000,00
R$ 1.500,00 R$
5.000,00 R$
10.000,00
2.19-Farmácia R$ 120,00 R$ 150,00
2.20-Ferragens R$ 80,00 R$ 100,00
2.21-Imobiliária R$ 80,00 R$ 120,00
2.22-Lanchonetes R$ 100,00 R$ 80,00
2.23-Loja de artesanato R$ 40,00 R$ 60,00
2.24-Locadora de vídeo R$ 50,00 R$ 80,00
2.25-Marcenaria R$ 80,00 R$ 100,00
2.26-Material elétrico R$ 60,00 R$ 80,00
2.27-Mercearia: zona urbana - sede - uma porta .... - duas
portas .... - zona rural: ....
R$ 50,00 R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 60,00 R$ 80,00
R$ 50,00
2.28-Padaria R$ 120,00 R$ 80,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença de
Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização (Anual)
2.29-Papelaria R$ 80,00 R$ 120,00
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2.30-Pastelaria R$ 80,00 R$ 120,00
2.31-Peças e acessórios R$ 100,00 R$ 150,00
2.32-Peixaria R$ 60,00 R$ 80,00
2.33-Pizzaria R$ 60,00 R$ 100,00
2.34-Posto de Serviços e abastecimento a) Cidade
(sede) .... b) Rodovia (BR) ....
R$ 400,00 R$
1.000,00
R$ 500,00 R$ 1.300,00
2.35-Quitanda e similares a) uma porta.... b) duas
portas....
R$ 60,00 R$ 80,00 R$ 80,00 R$ 100,00
2.36-Restaurantes a) cidade (sede) .... b) rodovia
(BR) .... R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 120,00 R$ 250,00
2.37-Roupas, sapatos e similares: - uma porta .... -
duas portas .... - mais de duas portas....
R$ 50,00 R$ 60,00 R$
100,00
R$ 60,00 R$ 80,00 R$
130,00
2.38-Serralheria R$ 80,00 R$ 100,00
2.39-Serraria R$ 500,00 R$ 400,00
2.40-Sorveteria: - uma porta .... - duas portes .... R$ 40,00 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 60,00
2.41-Souvenir R$ 50,00 R$ 40,00
2.42-Supermercado R$ 500,00 R$ 600,00
2.43-Terraplanagem R$ 400,00 R$ 300,00
2.44-Utilidades domésticas R$ 40,00 R$ 50,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença de
Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização (Anual)
3-PRESTADORES DE SERVIÇOS
3.1-Empresa de ônibus e transporte coletivo R$ 120,00 R$ 200,00
3.2-Agentes de prepostos em geral R$ 40,00 R$ 80,00
3.3-Auto Escola R$ 200,00 R$ 300,00
3.4-Barbearia, salão de beleza e similares R$ 40,00 R$ 50,00
3.5-Casas Funerárias R$ 600,00 R$ 500,00
3.6-Casas Lotéricas R$ 200,00 R$ 160,00
3.7-Construtoras R$ 100,00 R$ 120,00
3.8-Contabilidade e congêneres R$ 80,00 R$ 100,00
3.9-Corretores R$ 60,00 R$ 100,00
3.10-Despachantes R$ 80,00 R$ 100,00
3.11-Empreiteira R$ 100,00 R$ 80,00
3.12-Ensino de qualquer grau ou natureza R$ 60,00 R$ 100,00
3.13-Estabelecimentos de banho, duchas massagens,
ginástica, judô e similares R$ 100,00 R$ 120,00
3.14-Fotografia R$ 60,00 R$ 40,00
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3.15-Funilaria e mecânica R$ 40,00 R$ 60,00
3.16-lavanderias R$ 50,00 R$ 60,00
3.17-Oficinas de consertos, assistência técnica em
geral
R$ 40,00 R$ 60,00
3.18-Posto de serviços para veículos (lavagem,
lubrificação e outros) R$ 60,00 R$ 80,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença
de Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização
(Anual)
3.19-Profissionais autônomos que exercem as atividades com ou
sem aplicação de capitais (não incluídos em outro item desta
tabela) a) simples.... b) médio.... c) universitário ....
R$ 50,00 R$
100,00 R$ 150,00
R$ 60,00 R$ 120,00
R$ 180,00
3.20-Salões de engraxates R$ 30,00 R$ 40,00
3.21-Tinturarias R$ 50,00 R$ 60,00
3.22-Transportes turísticos com reboques R$ 60,00 R$ 80,00
3.23-Táxi R$ 60,00 R$ 80,00
3.24-Veiculo de Carga de Aluguel - médio.... - grande....
R$ 80,00 R$
100,00
R$ 100,00 R$ 200,00
4-ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES OU SIMILARES:
4.1-Hospitais e clinicas: - até 25 leitos .... - de 25 a 50
leitos .... - com mais de 50 leitos....
R$ 200,00 R$
300,00 R$ 400,00
R$ 250,00 R$ 500,00
R$ 600,00
4.2-Laboratórios de análises clínicas R$ 100,00 R$ 150,00
5-DIVERSÕES PÚBLICAS:
5.1-Cinemas, teatros com até 150 lugares (p/ano).. R$ 100,00 R$ 130,00
5.2-Cinemas, teatros com mais de 150 lugares R$ 130,00 R$ 260,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença
de Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização
(Anual)
5.3-Restaurante dançante, boates ou similares R$ 130,00 R$ 260,00
5.4-Bilhares e qualquer outro jogo de mesa - com até 3 mesas
.... - com mais de 3 mesas ....
R$ 50,00 R$ 80,00 R$ 60,00 R$ 100,00
5.5-Boliches por nº de pistas R$ 60,00 R$ 50,00
5.6-Casas de diversões tipo fliperama ou similares, lan-house e
ciber-café, por número de aparelhos.
R$ 40,00 R$ 30,00
5.7-Exposições, feiras de amostra, quermesses R$ 60,00 R$ 50,00
5.8-Circos R$ 150,00 R$ 150,00
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5.9-Parque de diversões R$ 150,00 R$ 150,00
5.10-Clubes de recreação R$ 100,00 R$ 150,00
5.11-Passeios ambientais R$ 200,00 R$ 150,00
5.12-Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens
anteriores
R$ 200,00 R$ 400,00
6-SERVIÇOS DE HOTELARIA:
6.1-Hoteis e pensões: - até 10 quartos ou apartamentos.... - de
11 a 20 quartos ou apartamentos.... - de 21 a 50 quartos ou
apartamentos.... - acima de 50 quartos....
R$ 150,00 R$
250,00 R$ 350,00
R$ 450,00
R$ 200,00 R$ 300,00
R$ 400,00 R$ 500,00
6.2-Camping. - até 10 barracas.... - de 11 a 20 barracas.... -
de 21 a 50 barracas.... - acima de 50 barracas....
R$ 30,00 R$ 40,00
R$ 60,00 R$ 80,00
R$ 60,00 R$ 120,00
R$ 180,00 R$ 220,00
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA
Taxa de Licença
de Localização
Taxa de Controle e
Fiscalização
(Anual)
6.3-Demais serviços: - até 2 sócios, empregados ou quando se
utilizarem de mão de obra exclusivamente familiar.... - de 3 a
6 sócios ou empregados.... - de 7 a 10 sócios ou empregados....
- de 11 a 20 sócios ou empregados.... - acima de 20 sócios ou
empregados....
R$ 60,00 R$ 60,00
R$ 60,00 R$ 60,00
R$ 100,00
R$ 100,00 R$ 120,00
R$ 160,00 R$ 200,00
R$ 250,00
ANEXO III (Vide Decretos nº 37/2006, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº 451/2011, nº
582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015, nº 1139/2016, nº 1269/2017, nº 1416/2018, nº 1532/2019,
nº 1685/2020, nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
TABELA I COBRANÇA DATAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR DIA: VALOR
- 01 m.... R$ 2,00
- 02 m.... R$ 4,00
- 03 m.... R$ 6,00
- 04 m.... R$ 8,00
- 05 m.... R$ 10,00
- 06 m.... R$ 12,00
- 07 m.... R$ 14,00
- 08 m.... R$ 16,00
- 09 m.... R$ 18,00
- 10 m.... R$ 20,00
TABELA II COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR MÊS: VALOR
- 01 m.... R$ 6,00
- 02 m.... R$ 12,00
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98 of 102 04/11/2024, 10:06
- 03 m.... R$ 18,00
- 04 m.... R$ 24,00
- 05 m.... R$ 30,00
- 06 m.... R$ 36,00
- 07 m.... R$ 42,00
- 08 m.... R$ 48,00
- 09 m.... R$ 54,00
- 10 m² .... R$ 60,00
TABELA III COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR ANO: VALOR
- 01 m.... R$ 10,00
- 02 m.... R$ 15,00
- 03 m.... R$ 25,00
- 04 m.... R$ 30,00
- 05 m.... R$ 40,00
- 06 m.... R$ 60,00
- 07 m.... R$ 70,00
- 08 m.... R$ 80,00
- 09 m.... R$ 90,00
- 10 m.... R$ 100,00
De 10,01m a 15,00m.... R$ 150,00
De 15,01m a 20,00m.... R$ 200,00
De 20,01m a 30,00m.... R$ 250,00
Acima de 30,01 m.... R$ 350,00
IV-CARRINHOS (TAXA ANUAL): - garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e milho
verde.... - pipoca, algodão doce, sorvete e assemelhados....
R$ 50,00 R$
40,00
V-Outras atividades onde são levados em consideração a metragem quadrada (cobrança
anual). R$ 60,00
ANEXO IV (Vide Decretos nº 37/2006, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 120/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº
451/2011, nº 582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015, nº 1139/2016, nº 1269/2017, nº 1416/2018,
nº 1532/2019, nº 1685/2020, nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃODE OBRAS PARTICULARES
NATUREZA VALOR E FORMA
01-LICENÇA PARA NOVAS CONSTRUÇÕES - com planta fornecida pela prefeitura....
- com área construída de até 100m2.... - com área construída de 101 a
150m2.... - com área construída de 151 a 250m2.... - com área construída de
251 a 350m2.... - área construída acima de 350m2....
isento R$ 2,70 p/m² R$
2,50 p/m² R$ 2,30 p/m²
R$ 2,10 p/m² R$ 2,00 p/
m²
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02-REFORMAS: a) se não houver aumento de área construída, aplica-se as
alíquotas de construção, com redução de 50% b) pequenos concertos, bem como
os serviços de reparações ou substituição parcial de revestimentos ou de
pisos
R$ 1,50 p/m²
03-REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO R$ 30,00 (por alvará)
04 - ALINHAMENTOS: 1-NA SEDE DO MUNICÍPIO - até 12 metros lineares de
testada.... - a parte que exceder, por metro linear.... 2-FORA DA SEDE DO
MUNICÍPIO: - até 12 metros lineares de testada.... - parte que exceder por
metro linear....
R$ 6,50p/ml R$ 6,00p/ml
R$ 7,00p/ml R$ 6,50p/ml
05-CONCESSÃO DE HABITE-SE.... R$ 50,00 (por documento)
ANEXO V (Vide Decretos nº 37/2006, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº 451/2011, nº
582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015 e nº 1139/2016, nº 1416/2018, nº 1532/2019, nº 1685/2020,
nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃOE REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ITEM NATUREZA VALOR
1-área até 1.000 metros quadrados descontadas as áreas
destinadas a logradouros públicos
R$ 50,00 por unidade de lote aprovado
ou desmembrado
2-área superior a 1.000 metros quadrados, descontadas as áreas
destinadas a logradouros públicos.
R$ 30,00 por unidade de lote aprovado
ou regularizado
ANEXO VI (Vide Decretos nº 37/2006, nº 49/2007, nº 117/2008, nº 197/2009, nº 305/2010, nº 451/2011, nº
582/2012, nº 740/2013, nº 889/2014, nº 1010/2015, nº 1139/2016, nº 1269/2017, nº 1416/2018, nº 1532/2019,
nº 1685/2020, nº 1852/2021, nº 2002/2022 e nº 2081/2023)
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA
Período de
incidência
Unidades
taxadas
valor
1. anúncios em letreiros, placas, painéis, cartazes, faixas,
tabuletas ou similares colocados em terrenos, tapumes, andaimes,
paredes, terraços e jardins, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis das vias, logradouros ou lugares de
acesso público.
anual
Metro
quadrado ou
fração
R$ 3,00
p/m²
2. anúncios de publicidade ou propaganda pintados diretamente
sobre muros, muretas ou paredes de imóveis de terceiros.
anual
Metro
quadrado ou
fração
R$ 3,00
p/m²
3. publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada ou
pintada na parte externa de estabelecimentos industriais,
comerciais ou de prestação de serviços.
anual
Metro
quadrado ou
fração
R$ 5,00
p/m²
4-anúncios por meio de amplificadores, alto falantes, megafones
ou congêneres, por intermédio de veículos destinados
especialmente à propaganda e desde que autorizados pela
Prefeitura (por veículo)
Por dia Por
mês
Por dia Por
mês
R$ 10,00
R$ 80,00
5. publicidade de terceiros afixada na parte externa de
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços, ainda que conste o nome comercial do estabelecimento.
anual
Metro
quadrado ou
fração
R$
5,00p/m²
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6. anúncios e mensagens publicitárias inseridas no interior de
veículos de transporte, quando não forem de propriedade do
anunciante.
anual Por veículo R$ 20,00
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA
Período de
incidência
Unidades
taxadas
valor
7. anúncios e mensagens publicitárias inseridas no exterior
de veículos coletivos, desde que não sejam de propriedade do
anunciante
anual Por veículo R$ 20,00
8. anúncios luminosos no interior ou exterior das estações
de transportes, exceto as discriminadas no item 3.
anual
Metro quadrado
ou fração
R$
5,00p/m²
9. anúncios colocados no interior de casas de diversões
públicas ou praças esportivas
anual Por anuncio R$ 20,00
10. quadros e painéis próprios para afixação de cartazes ou
anúncios de propaganda
anual Por unidade R$ 30,00
11-anúncios por sistema aéreo ou balões diário Por unidade R$ 50,00
ANEXO VII
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
VALOR DE TERRA NUA
Produto Município Unidade Preço Médio
Lavoura-Aptidão boa (Terra de cultura de Primeira) MIRACATU R$/Ha R$ 13.666,67
Lavoura - Aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda) MIRACATU R$/Há R$ 10.333,33
Lavoura - Aptidão restrita MIRACATU R$/Há R$ 9.000,00
Pastagem plantada (Terra para Pastagem) MIRACATU R$/Há R$ 7.666,67
Silvicultura ou Pastagem natural (Terra para Reflorestamento) MIRACATU R$/Há R$ 6.666,67
Preservação da Fauna ou Flora (Campo) MIRACATU R$/Há R$ 5.500,00
VALOR VENAL DOS IMOVEIS RURAIS
TIPO FATOR
Topografia: T Ondulado Aproximadamente Plano Serra
0,90 1,00
080
Dimensão: D De 01 a 50 Há De 51 a 100Ha Acima de 100Ha 1,00 0,90
0,80
Cobertura
Vegetal: VC
De 10 a 70% De 71 a 100% Menos de 10%
1,00 0,90
1,20
Benfeitorias: B
Sem benfeitorias Casa simples com luz elétrica Casa de empregado,
sede, galpão, curral, energia elétrica, etc.
1,00 1,10
1,20
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Acesso e
Localização: A/L
Frente para via publica asfaltada Frente para servidão publica de
terra batida Afastamento de via publica ou de 01 a 02Km servidão
publica: de 02 a 04 Km de 04 a 10 Km Imóvel encravado
1,20 1,00
0,90 0,80
0,70 0,60
Zona Localização - Mapa do Município
Valor Venal do
Hectare (valor
de terra Nua -
Miracatu)
Zona
1
Localizada à margem esquerda do Rio São Lourencinho e São Lourenço. (áreas
abrangentes: Oliveira Barros; Biguá; Jaracatiá; Pedro Barros, Praia do Almoço;
Santa Rita do Ribeira; Bairro do Chora; Vila São Jose; Mutuca; Taquarussu;
Posse; Alto do Peropava; Barra Funda; Faleiros; Peniche; Kamaiti; Pacoval;
Morais; Rio Bonito, Brangel; Alto da Boa Vista; Serrinha, Musácea; Três Irmãos;
Papuda; Manoel da Nobrega; Faleiros;
50%
Zona
2
Localizada entre o Ribeirão do Braço Grande do Pedreado, parte da margem
direita do Rio São Lourencinho ate o Divisor, e Fazenda San Remo. (areas
abrangentes: Pedra do Largo; Posse Nova; Mono; Serra do Cafezal; Ribeirão do
Julio).
40%
Zona
3
Localizada á margem direita do Rio São Lourencinho, São Lourenço, ate o
divisor, com o Ribeirão Jaci-Guaçu: (areas abrangentes: Theagem; Biguazinho;
Fau; Sumidouro do Fau; Mela Mico; Tacanja; Morro Grande; Lambari; Engenho)
30%
Zona
4
Localizada á margem esquerda do Rio Juquiá-Guaçu e o Divisor. (Reserva
Florestal)
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2019)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/07/2024
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