norma nº 5/2019

ATO DA MESA Nº 05/19 
DECIDEM pelo arquivamento do 
Processo Administrativo nº 79/2018, 
ante a perda do objeto 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, conforme o 
artigo 361 do Regimento Interno desta Casa, 
Considerando que em reunião nesta data, 
analisaram e discutiram o Processo Administrativo autuado sob nº 
79/2018, em que figura como requerente o Vereador José Luiz Zezeco 
da Silva. 
Considerando que cuida de requerimento onde 
ao final o nobre Vereador solicita que seja atribuído o trâmite de 
regime de urgência especial para suspender a andamento do processo 
de eleição da Mesa Diretora, com o fito de analisar seu pedido que 
requer seja declarado o impedimento do Nobre Vereador Pablo Lopes 
da Silva Pereira como membro da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, em razão do interesse direto no resultado da impugnação, 
com a designação de outro Edil e consequente expedição de novo 
parecer; 
Considerando a Jurisprudência do TJSP (Processo 
nº 0001435-26.2014.8.26.0355) que considerou ilegal a Urgência 
Especial da Câmara Municipal de Miracatu. 
Considerando que no dia 20/12/2018, no horário 
aprazado, após a verificação de quorum, deu-se início aos trabalhos, 
onde o Exmo Sr Presidente da Mesa Diretora à época, usando da 
prerrogativa de seu cargo, nos termos do artigo 361 do Regimento 
Interno, que lhe confere a interpretação do Regimento Interno em 
assunto controvertido, abriu os trabalhos para a eleição da Mesa 
Diretora para o Biênio 2019/2020, nos termos do artigo 25, letra “f” do 
Regimento Interno; 
Considerando, que após a proclamação do 
resultado da eleição, os trâmites legais foram devidamente cumpridos 
e, que esta Mesa Diretora tomou posse em 1º de janeiro do corrente 
ano; 
Considerando que a Presidência desta nova Mesa 
Diretora, Biênio 2019/2020 tomou ciência deste documento em 
03/01/2019; 
RESOLVEM, os membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, Biênio 2019/2020, 
reunidos nesta data, por unanimidade de votos INDEFERIR o pedido 
formulado e protocolado sob nº 1366/2018, às 14:36 horas, em 
20/12/2018; 
DETERMINAM por unanimidade o 
arquivamento deste Processo Administrativo nº 79/2018, em razão da 
perda do objeto. Cientifique-se os interessados. 
 Miracatu, 14 de janeiro de 2019. 
 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 2º Secretário