norma nº 6/2019

ATO DA MESA Nº 06/19 
Resolvem e decidem pelo arquivamento 
do Processo Administrativo nº 80/2018, 
ante a perda do objeto 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, conforme o 
artigo 361 do Regimento Interno desta Casa, 
Considerando que em reunião nesta data, 
analisaram e discutiram o presente processo Administrativo autuado 
sob nº 80/2018, em que figura como requerente o Vereador José Luiz 
Zezeco da Silva; 
Considerando que cuida de requerimento onde 
ao final o nobre Vereador solicita que seja atribuído o trâmite de 
regime de urgência especial para suspender a tramitação do processo 
de eleição da Mesa Diretora que foi designada para o dia 20/12/2018, 
às 16:00 horas, com o fito de analisado o pedido constituir precedente 
regimental acerca das impugnações apresentadas. Ao final, requereu o 
reagendamento de nova data para eleição da Mesa; 
Considerando a Jurisprudência do TJSP (Processo 
nº 0001435-26.2014.8.26.0355) que considerou ilegal a Urgência 
Especial da Câmara Municipal de Miracatu. 
Considerando que no dia 20/12/2018, no horário 
aprazado, após a verificação de quorum, deu-se início aos trabalhos, 
onde o Exmo Sr. Presidente da Mesa Diretora à época, usando da 
prerrogativa de seu cargo, nos termos do artigo 361 do Regimento 
Interno, que lhe confere a interpretação do Regimento Interno em 
assunto controvertido, abriu os trabalhos para a eleição da Mesa 
Diretora para o Biênio 2019/2020, nos termos do artigo 25, letra “f” do 
Regimento Interno; 
Considerando, que após a proclamação do 
resultado da eleição, os trâmites legais foram devidamente cumpridos 
e, que esta Mesa Diretora tomou posse em 1º de janeiro do corrente 
ano; 
Considerando que a Presidência desta nova Mesa 
Diretora, Biênio 2019/2020 tomou ciência deste documento em 
03/01/2019; 
RESOLVEM, os membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, Biênio 2019/2020, 
reunidos nesta data, por unanimidade de votos INDEFERIR o pedido 
formulado e protocolado sob nº 1367/2018, às 14:56 horas, em 
20/12/2018. 
DETERMINAM o arquivamento deste Processo 
Administrativo nº 80/2018, em razão da perda do objeto. Cientifique￾se os interessados. 
 Miracatu, 14 de janeiro de 2019. 
 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 2º Secretário