norma nº 7/2019

 
 ATO DA MESA Nº 07/19 
Declara Estáveis Servidores que especifica 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que a legislação municipal estabeleceu a 
necessidade de realização de avaliação especial na Lei Complementar 
nº 006/12 em seus artigos 23 a 26, e pela Lei Complementar nº 008/12 
foi estabelecido de maneira específica o Sistema de Avaliação Especial 
de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório; 
 E considerando o Processo Administrativo nº 11/2012, 
as Avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação e Desempenho, 
bem como o Parecer da Procuradoria Jurídica datado de 12/5/2017; 
 R E S O L V E : 
 DECLARAR ESTÁVEIS na Câmara Municipal de Miracatu￾SP os servidores Ana Paula Batistela dos Santos/Assistente 
Legislativo (nomeada em 08/08/2011, através do Ato da Mesa nº 
09/11); Erisandra Oliveira Ramos/Servente (nomeada em 
10/10/2011, através do Ato da Mesa nº 15/11); Julie Moraes 
Silva/Técnica Operacional Administrativa (nomeada em 18/07/2011, 
através do Ato da Mesa nº 08/11) e Valdir Lourenço da 
Silva/Motorista (nomeado em 11/04/2011, através do Ato da Mesa nº 
05/11) 
 À Secretaria Administrativa para as providências 
necessárias. 
Miracatu, 30 de janeiro de 2019. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS 
Presidente 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
1º Secretário 2º Secretário