norma nº 15/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 15/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
técnico profissional para revisão, atualização e 
complementação de projeto para reforma do telhado da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço técnico profissional para revisão, atualização e 
complementação de projeto para reforma do telhado da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), 
em favor da empresa SILVERIO DOMINGUES SERV. DE ENGENHARIA - 
EPP, CNPJ Nº 23.210.621/0001-03, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 07/19. 
Miracatu, 22 de janeiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente