| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para aquisição de controles de portão automático e controles de alarme do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 16/19 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/19 “Dispensa de Licitação para aquisição de controles de portão automático e controles de alarme do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de controles de portão automático e controles de alarme do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 600,00 (Seiscentos reais), em favor da empresa MARCELO RATTI SERRALHERIA - ME, CNPJ Nº 15.443.434/0001-33, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 06/19. Miracatu, 23 de janeiro de 2019. Sueli Tiemi Tanaka de Matos Presidente