norma nº 17/2019

 ATO DO PRESIDENTE Nº 17/19
 Autoriza o pagamento da Folha de Pagamento de 
janeiro de 2019 
 SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com 
base no artigo 1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Considerando o lapso de tempo entre a data da liberação da última Folha 
de Pagamento no dia 14/12/2018 e o último dia útil do presente mês; 
Considerando que a Folha de Pagamento deste mês já está sendo 
processada e a Câmara Municipal possui disponibilidade financeira para 
fazer frente a despesa; 
Considerando que o grande decurso de tempo entre as datas de 
pagamento poderia ocasionar prejuízo aos Servidores e Vereadores; 
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite modificação da data 
de pagamento, e que a presente modificação não ocasionará prejuízo à 
Casa; 
 RESOLVE: 
Autorizar excepcionalmente o pagamento da remuneração dos Servidores 
e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de janeiro de 2019, no 
próximo dia 29/1/19, aplicando-se o § 1º do artigo 1º do Ato da Mesa nº 
08/17 em casos de faltas. 
 Miracatu, 28 de janeiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente