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norma nº 21/2019

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 21/19 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo 
para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de combustíveis de forma parcelada para os veículos oficiais desta 
Câmara Municipal, tendo em vista as informações contidas no Memorando nº 
18/19 – DIR.SEC. 
Miracatu, 07 de fevereiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente

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