norma nº 23/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 23/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
técnico profissional para fiscalização e 
acompanhamento de obras de fornecimento e instalação 
de plataforma de acessibilidade no prédio da Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço técnico profissional para fiscalização e acompanhamento 
de obras de fornecimento e instalação de plataforma de acessibilidade no prédio 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.520,00 (Cinco 
mil, quinhentos e vinte reais), em favor da empresa SILVERIO DOMINGUES 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EPP, CNPJ Nº 23.210.621/0001-03, por 
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 08/19. 
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente