norma nº 24/2019

ATO DO PRESIDENTE Nº 24/19 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/19
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.415,96 (Cinco mil, quatrocentos e quinze 
reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEFONICA BRASIL 
S.A, CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, por oferecer menor preço, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 12/19, e tendo em vista não existir microempresas prestadoras de 
serviço no ramo de telefonia móvel na região. 
Miracatu, 14 de fevereiro de 2019. 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
Presidente